TJSC volta a suspender a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina no julgamento de recurso interposto pela Defensoria Pública

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Publicado em Quinta, 17 Agosto 2017 18:15

No dia 15 de agosto de 2017, a Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, acolheu recurso interposto pela 21ª Defensoria Pública da Capital, para o fim de determinar a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No caso concreto, a 21ª Defensoria Pública da Capital, através da Defensora Pública Ana Carolina Dihl Cavalin, ajuizou ação civil pública com pedido liminar, pedindo a condenação do Estado de Santa Catarina no cumprimento da obrigação de não adotar o procedimento padrão de revista vexatória (desnudamento e observação das genitais) nos visitantes de presos em estabelecimentos prisionais, alegando, em síntese, que a revista íntima viola direitos humanos e fundamentais de visitantes e de presos, viola o princípio da legalidade (direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei ou pela própria Constituição), viola o princípio da proporcionalidade (tanto no vetor da “adequação” quanto no vetor da “necessidade” por haver meios mais adequados e eficientes para impedir o ingresso de objetos ilícitos), viola o princípio da intranscendência da pena (a pena não pode ultrapassar a pessoa do preso), contraria norma editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e contraria entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso nº 10.506 – Argentina).

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Contudo, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou a liminar, fazendo remissão aos fundamentos utilizados na decisão proferida no Mandado de Segurança 2013.052167-6, da relatoria da Desembargadora Marli Mosimann Vargas, no sentido de que “a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais”.

A Defensora Pública então interpôs recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau e obteve liminar, em decisão proferida pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, determinando a suspensão da revista íntima. Contra esta decisão liminar, o Estado de Santa Catarina impetrou o Mandado Segurança nº 2015.016606-7, através do qual obteve outra liminar, da lavra do Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, suspendendo a liminar anterior concedida pela Desembargadora Claudia Lambert.

Contudo, no julgamento colegiado do recurso interposto pela Defensora Pública que pedia a suspensão da revista íntima até sentença final a ser proferida na ação civil pública nº 03370439220148240023, após sustentação oral do Defensor Público Marcelo Scherer da Silva, atual titular da 21ª Defensoria Pública da Capital, a Terceira Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso determinando a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do Estado, sob pena de multa diária que deve ser fixada na quantia indicada pela Defensoria Pública, qual seja, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tomaram parte deste julgamento os Desembargadores Júlio César Knoll (relator), Ronei Danielli e Pedro Manoel Abreu.

Na fundamentação do acórdão, o relator ressaltou a “existência de outros meios para o atingimento da finalidade visada que não vilipendiam a integridade física ou moral dos visitantes, sendo, além disso, muito mais eficazes do que a revista íntima dos familiares dos detentos. Tanto é verdade que, não obstante a adoção dessa prática, a descoberta de objetos e/ou substâncias proscritas nas dependências dos presídios catarinenses é corriqueira, sem, contudo deixar de ser alarmante.”.

Em remate, o relator enfatizou “que apenas um dia a mais de utilização dessa arcaica prática de revista pode importar em inúmeras lesões de ordem moral a homens, mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou deficientes. E essa experiência, tão degradante quanto desnecessária, crê-se ser, além de inesquecível, irreversível, permanecendo como marca indelével na pessoa a ela submetida, residindo nesse exato ponto o terceiro e último requisito legal à antecipação de tutela, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.”

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Dados do recurso: Agravo de Instrumento nº 0120863-20.2015.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 15/08/2017.

"Defensoria Pública regulamenta nomeação de advogados nos locais onde seus serviços não alcançam"

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Publicado em Quarta, 16 Agosto 2017 18:40

O Defensor Público-Geral, Ralf Zimmer Junior, nesta última segunda (14), autorizou a publicação do Ato 030, no Diário Oficial do Estado, referente à prestação de orientação e assistência jurídica suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública por intermédio do credenciamento de advogados, nos termos na Lei Complementar nº 684, de 20 de dezembro de 2016.

Zimmer explicou que foi considerada a necessidade efetiva da regulamentação da nomeação de advogados nas unidades jurisdicionais em que os serviços da Defensoria Pública de Santa Catarina ainda não alcançam.

DPG informa que o ato também objetiva garantir segurança jurídica aos Magistrados, que arbitram valores aos advogados, que prestam os serviços e, sobretudo, a população menos favorecida, que poderá contar com o serviço.

Registra-se, para fins de transparência, que o processo DPE415/2017 que contempla todo o desenvolvimento dos trabalhos que resultaram no Ato estão disponíveis para consulta no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e).

Jornalista Valquiria Guimarães Reg.Prof. 6829/RS