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Cartilha Defensoria Pública e Aluguel disponível para download
A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio do Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade – GAPV, disponibilizou para download em seu site a cartilha “Defensoria Pública[…]
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Núcleo Recursal Criminal obtém dois habeas corpus junto ao STJ no contexto da pandemia
Nas últimas semanas, o Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina obteve a concessão de dois habeas corpus impetrados junto ao Superior Tribunal de Justiça, em[…]
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