A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, JUSTIÇA DETERMINA QUE IDOSOS PODERÃO VOLTAR A USAR TRANSPORTE COLETIVO EM CRICIÚMA

A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA, JUSTIÇA DETERMINA QUE IDOSOS PODERÃO VOLTAR A USAR TRANSPORTE COLETIVO EM CRICIÚMA

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Publicado: 12 Junho 2020

A Justiça suspendeu o decreto municipal que proibia que idosos utilizassem o transporte coletivo durante a pandemia, em Criciúma, no Sul do Estado. A decisão liminar do juiz Pedro Aujor Furtado Junior foi motivada por uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC). “Como o transporte coletivo em Criciúma está liberado a todos, desde que tomadas as devidas precauções, cabe aos idosos decidirem se querem utilizá-lo ou não. Eles inclusive têm direito à gratuidade”, explica o defensor público Fernando Morsch.

Na decisão liminar, o juiz responsável pela sentença explica que, mesmo que em nome de uma proteção aos idosos, já que a taxa de letalidade por COVID-19 seja maior entre eles, não se pode impedir que circulem livremente. Salvo em casos declarados de lockdown, quando poderia se discutir a restrição dos direitos de locomoção não só dos mais velhos, mas de todos. Morsch destaca que discriminar os idosos em detrimento a outros grupos, inclusive de risco, seria inconstitucional.

Como a ocupação dos ônibus está reduzida, a limitação do número de vagas aos com idade igual o superior a 65 anos também segue as mesmas regras, proporcionalmente.

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