Ação da Defensoria Pública garante assistência técnica urbanística para famílias de baixa renda em Chapecó

Ação da Defensoria Pública garante assistência técnica urbanística para famílias de baixa renda em Chapecó

05/11/2020 Notícias 0

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó aceitou pedido da Defensoria Pública e condenou o município de Chapecó a cumprir a Lei de Assistência Técnica Urbanística (Lei Federal nº 11.888/08), que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia.

Na sentença, o juiz acolheu a argumentação da Defensoria e assinalou que a “lei é autoaplicável, tanto que se preocupa com questões interna corporis, como custeio das medidas de execução do apoio técnico –  que conta com a colaboração da União -, a forma de seleção dos beneficiários e o modo de contratação dos serviços profissionais (arts. 3.º a 6.º). Por tudo que dispõe a lei de regência, revelam-se descabidos os argumentos do réu de invasão da discricionariedade do ente público municipal, ausência de dotação orçamentária (princípio da reserva do possível), insuficiência de profissionais técnicos e inexistência de regulamentação local da lei federal (…) Determinar ao Município a implementação da política urbanística não viola o princípio da separação dos poderes, porque as escolhas do Poder Público estão previstas na Lei 11.888/2008. A função do Judiciário, nesse caso, é absolutamente típica: prestação da tutela jurisdicional para que direitos fundamentais sejam efetivados.”

Ao final, o Judiciário determinou que o município de Chapecó forneça assistência técnica, pública e gratuita, para projeto e construção de habitação de interesse social para moradia própria às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, abrangendo todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. A decisão deve ser efetivada em até três meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Para o atual Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza, responsável pelo ajuizamento da ação quando atuava em Chapecó, o julgamento é da mais alta relevância, pois se trata, possivelmente, da primeira decisão judicial coletiva que reconhece expressamente a autoaplicabilidade da Lei da ATHIS, um marco em relação ao direito à moradia digna e à habitação social.

Conforme Renan Soares de Souza consignou na ação civil pública, “60% da produção habitacional é realizada sem a orientação de um arquiteto urbanista ou engenheiro (…) há um grande número de pessoas sem propriedade imobiliária no Brasil e que residem em assentamentos, especialmente favelas. Há 6 milhões de famílias sem casa no Brasil. Há 101.854 pessoas em situação de rua. O cenário piora quando se constata que o número de casa vazias supera o déficit habitacional”.

O defensor ainda destacou o fato envolvendo a responsabilidade do município em implementar efetivamente a lei: “A justiça estadual havia remetido o processo à justiça federal. Ocorre que a política urbana deve ser protagonizada pelos municípios. Por isso, para manter a ação na justiça local, argumentamos que a lei da assistência técnica é autoaplicável e não estabelece que o direito somente será garantido se e quando a União repassar recursos aos municípios. Se essa fosse a intenção legislativa, a lei não teria nenhuma efetividade”.

Ao analisar a questão, a Justiça Federal de Chapecó anotou que “(…) assiste razão à Defensoria Pública autora, bem como à União e ao Ministério Público estadual, que referiram que a obrigação de promover as políticas públicas de habitação de famílias de baixa renda cabe ao município“.

Repercussão junto às entidades

De acordo com a presidenta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC, Daniela Pareja Garcia Sarmento, a Lei Federal nº 11.888/08 é fruto de uma luta de décadas. “Contudo, passados 12 anos desde sua aprovação, sua aplicação é marcada por poucas (e virtuosas) experiências isoladas país afora. Essa Ação Civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina em Chapecó é um marco jurídico importante para avançarmos na defesa ao direito à cidade. Em 2019, o CAU/SC firmou convênio com a Prefeitura de Chapecó a fim de cooperar para viabilizar a aplicação da Lei 11.888/2008, através de um curso de capacitação para implantação da ATHIS”, disse Daniela.

Para o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de Santa Catarina, essa decisão abre espaço para que outros gestores passem a olhar com mais atenção sobre o déficit qualitativo e quantitativo de unidades habitacionais existente em seus municípios. “A implementação de uma política habitacional forte deve ser uma das prioridades  para os novos prefeitos”, afirmou o presidente do IAB-SC, Luiz Alberto Souza.

A arquiteta e urbanista Gabriela Borges da Silva, professora do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unochapecó, trabalha com projetos de pesquisa na área que podem subsidiar o poder público municipal na elaboração de critérios e prioridades para o atendimento da assistência. “Como profissional e pesquisadora na área de habitação social, considero de extrema importância e imprescindível a implementação da ATHIS em nosso município, tendo em vista que assistência técnica é um direito essencial do cidadão, assim como saúde e educação. Entender que a melhoria habitacional ou a oferta de uma nova habitação está diretamente ligada à diminuição de problemas de saúde, muitas vezes causados pelas moradias insalubres, ao acesso da população de baixa renda a profissionais qualificados e ao desenvolvimento da cidade através de infraestrutura e saneamento básico. Esse é um papel fundamental do poder público municipal, pois são premissas indispensáveis e inerentes ao direito à cidade. Trata-se da qualidade de vida da população”, disse Gabriela.