Ações Civis Públicas ACP´s – Por Núcleo

Ações Civis Públicas ACP´s – Por Núcleo

14/08/2010 Serviços 0
Núcleo da Capital ACP – Requisição não cumprida – Notícia de fato 11/2019

ACP-Vaga-em-Escolas-no-Norte-da-Ilha-ensino-fundamental-5002888-65.2019.8.24.0091Baixar ACP-Adequação-da-estrutura-da-Passarela-Nego-Quirido-para-atendimento-pessoas-em-situação-de-rua-5048899-31.2020.8.24.0023Baixar ACP-Prisões-Covid-5057269-96.2020.8.24.0023Baixar ACP-Revista-vexatória-0337043-92.2014.8.24.0023Baixar ACP-Concurso-público-transferência-data-avaliação-de-saúde-0026187-79.2013.8.24.0023Baixar ACP-Matrícula-em-creche-e-escola-para-crianças-de-0-a-5-anos-0008126-39.2014.8.24.0023Baixar ACP-Serviços-Reidenciais-Terapêuticos-SRT-0308528-13.2015.8.24.0023Baixar ACP-Concurso-público-candidatas-com-estatura-menor-ao-que-consta-no-edital-0029487-49.2013.8.24.0023Baixar ACP-Concurso-Público-admissão-de-candidatos-com-tatuagem-0030184-70.2013.8.24.0023Baixar ACP-Implantes-DBS-0303182-13.2017.8.24.0023Baixar Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-Fornecimento-de-insumos-tratamento-renal-0306219-82.2016.8.24.0023Baixar Tutela-Cautelar-Antecedente-ACP-Indisponibilidade-de-bens-0310511-76.2017.8.24.0023Baixar ACP-Restrição-Parentesco-Unidades-Prisionais-0308681-41.2018.8.24.0023Baixar Agravo-de-instrumento-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-0900619-60.2018.8.24.0023-Custos-vulnerabilisBaixar Agravo-Interno-Ocupantes-Servidão-dos-Vieiras-4010192-51.2018.8.24.0000-Custos-vulnerabilisBaixar ACP-Demolições-ilegais-0302745-88.2019.8.24.0091Baixar

 

Núcleo de Araranguá ACP-Fornecimento-de-medicamento-03034936-12.2017.8.24.004Baixar

 

Núcleo de Blumenau ACP-Implantação-de-serviço-de-acolhimento-familiar-0316733-76.2015.8.24.0008Baixar Contra-fechamento-de-escola-0318716-42.2017.8.24.0008Baixar

 

Núcleo de Brusque

 

Núcleo de Campos Novos

 

Núcleo de Caçador ACP-Acesso-para-portadores-de-deficiência-ao-Fórum-de-Caçador-0300136-54.2014.8.24.0012Baixar

 

Núcleo de Chapecó ACP-Fornecimento-de-medicamento-rivaroxabana-0310535-56.2016.8.24.0018Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamentos-insulinas-glargina-e-lispro-0310534-71.2016.8.24.0018Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamento-dabigatrana-0310533-86.2016.8.24.0018Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamentos-0309535-55.2015.8.24.0018Baixar ACP-Fornecimento-e-religação-de-energia-elétrica-em-loteamento-irregular-objeto-de-regularização-fundiária-0307827-33.2016.8.24.0018Baixar ACP-Proibição-de-ônibus-sem-bilhetagem-eletrônica-ou-sem-cobrador-0304383-55.2017.8.24.0018Baixar ACP-Fornecimento-de-água-potável-para-comunidade-rural-0303985-11.2017.8.24.0018Baixar ACP-Construção-de-habitação-ATHIS-0308118-62.2018.8.24.0018Baixar Conclusão-obra-de-creche-0304494-73.2016.8.24.0018Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamento-brometo-de-tiotrópio-0313110-71.2015.8.24.0018Baixar

 

Núcleo de Concórdia

 

Núcleo de Criciúma 01. PORTARIA 001 – Banco Ficsa
01. PORTARIA – Celesc – moradores trilho
ACP-Fornecimento-de-medicamento-Xarelto-0307447-33.2018.8.24.0020Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamento-spiriva-respimat-0306390-77.2018.8.24.0020Baixar ACP-Instituição-de-ensino-superior-sem-repasse-verba-0302715-43.2017.8.24.0020Baixar ACP-Instituição-de-ensino-superior-com-limitação-de-bolsas-e-cursos-0303261-98.2017.8.24.0020Baixar ACP-Bloqueadores-de-sinal-de-celular-em-unidades-prisionais-0312784-71.2016.8.24.0020Baixar ACP-Ampliação-atendimento-médico-em-unidades-prisionais-PNAISP-0303438-28.2018.8.24.0020Baixar ACP-Semiliberdade-durante-pandemia-5012282-81.2020.8.24.0020Baixar ACP-Transporte-público-municipal-idosos-Pandemia-COVID-19-5009084-36.2020.8.24.0020Baixar ACP-Plano-de-saúde-Associação-Saúde-São-José-reajuste-anual-5010661-83.2019.8.24.0020Baixar ACP-CELESC-Iluminação-pública-0303673-58.20198.24.0020Baixar ACP-Seleção-para-concessão-de-bolsa-de-estudos-0303519-79.2015.8.24.0020Baixar ACP-CDL-acesso-a-banco-de-dados-e-cadastro-positivo-0310313-14.2018.8.24.0020Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamento-escitalopram-0307547-85.2018.8.24.0020Baixar

 

Núcleo de Curitibanos

 

Núcleo de Itajaí Ação Civil Pública. Interdição da CPP. PandemiaBaixar ACP-Fornecimento-de-tratamento-atendimento-e-consulta-no-CAPS-0024163-48.2013.8.24.0033Baixar ACP-Merenda-escolar-COVID-19-5013204-83.2020.8.24.0033Baixar ACP-Visitas-Virtuais-Socioeducativo-5012688-63.2020.8.24.0033Baixar ACP-Afastamento-de-cuidadores-de-Instituição-de-Acolhimento-0017930-35.2013.8.24.0033Baixar ACP-Cassação-de-registro-de-ONG-administradora-de-CASEP-0007288-66.2014.8.24.0033Baixar

 

Núcleo de Jaraguá do sul

 

Núcleo de Joaçaba ACP-Acesso-aos-portadores-de-necessidades-especiais-ao-Fórum-de-Joaçaba-0300519-20.2015.8.24.0037Baixar ACP-Presídio-Regional-de-Joaçaba-0302763-14.2018.8.24.0037Baixar

 

Núcleo de Joinville 22-Inicial-ACP CPP Joinville – NF 28-2020

ACP-Transporte-Idosos-COVID-19-5022817-15.2020.8.24.0038Baixar ACP-Isolamento-Compulsório-Idosos-5022825-89.2020.8.24.0038Baixar ACP-Fechamento-Atividades-Não-Essenciais-COVID-5026168-93.2020.8.24.0038Baixar ACP-Danos-por-atos-ocorridos-na-greve-de-agentes-penitenciários-0305878-79.2014.8.24.0038Baixar Ação-Cautelar-ACP-Danos-ao-consumidor-Indisponibilidade-dos-bens-0032317-40.2013.8.24.0038Baixar ACP-Danos-ao-consumidor-0032317-40.2013.8.24.0038Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamentos-FAE-2018-1-0307482-36.2018.8.24.0038Baixar ACP-Fornecimento-de-fraldas-geriátricas-0317039-52.2015.8.24.0038Baixar ACP-Realização-proc.-isolamento-elétrico-das-veias-pulmonares-por-mapeamento-eletroanatômico-0321901-66.2015.8.24.0038Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamento-Eliquis-0321880-90.2015.8.24.0038Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamento-Ranibizumabe-0321862-69.2015.8.24.0038Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamentos-FAE-2017-0305187-26.2018.8.24.0038Baixar ACP-Transporte-para-autistas-0300634-38.2015.8.24.0038Baixar ACP-Interdição-celas-das-delegacias-para-recolhimento-de-adolescentes-0322956-86.2014.8.24.0038Baixar ACP-Fornecimento-de-medicamentos-FAE-2018-2-03139441-54.2018.8.24.0038Baixar ACP-Contratação-de-intérprete-de-libras-tátil-5001366-31.2020.8.24.0038Baixar

 

Núcleo de Lages

 

Núcleo de Mafra

 

Núcleo de Maravilha

 

Núcleo de Palhoça Tutela-Provisória-Antecedente-ACP-0307869-30.2018.8.24.0045Baixar

 

Núcleo de São José

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Núcleo de São Lourenço do Oeste ACP-UBER-5000152-18.2020.8.24.0066Baixar ACP-Fornecimento-de-fisioterapia-0300019-95.2014.8.24.0066Baixar

 

Núcleo de São Miguel do Oeste

 

Núcleo de Tubarão

 

Núcleo de Xanxerê ACP-Interdição-do-Presídio-Regional-de-Xanxerê-0001359-08.2014.8.24.0080Baixar