Acolhendo tese da Defensoria de Criciúma, Tribunal de Justiça declara nulidade de citação por edital

Acolhendo tese da Defensoria de Criciúma, Tribunal de Justiça declara nulidade de citação por edital

02/12/2021 Notícias 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou a ordem de prisão decretada pelo juízo da Vara da Família contra um homem por falta de pagamento de pensão alimentícia, após atuação da 5ª Defensoria Pública de Criciúma. Atuando como curador especial, o defensor público Diego Torres interpôs recurso de agravo argumentando no sentido de que houve  nulidade da citação por edital e que parte do inadimplemento decorreu em momento que o alimentante esteve em tratamento de saúde.

De acordo com o defensor, o assistido celebrou acordo para o pagamento de pensão alimentícia em 2020, no entanto, ele passou por dificuldades financeiras durante o período da pandemia da Covid-19 e não conseguiu honrar com os valores que representavam 35% do seu salário mínimo. Além disso, neste período, ele passou aproximadamente três meses internado em uma clínica de reabilitação para dependentes químicos, fato que agravou o inadimplemento.

“O Tribunal se sensibilizou com a patologia do alimentante, isto é, um motivo que entendemos ser extraordinário para o inadimplemento”, comentou o defensor Diego Torres. 

Autos n. 5063097-11.2021.8.24.0000