Acórdão do TJSC confirma sentença em favor de assistido da DPESC que teve residência demolida enquanto estava ausente e destaca ineditismo do caso

Acórdão do TJSC confirma sentença em favor de assistido da DPESC que teve residência demolida enquanto estava ausente e destaca ineditismo do caso

06/09/2021 Notícias 0

m acórdão da 1ª Câmara de Direito Público publicado no último dia 31 de agosto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a sentença da juíza Ana Luísa Schmidt Ramos que condenou o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal de Meio Ambiente – Floram a indenizarem um assistido da Defensoria Pública que teve a sua residência demolida em janeiro de 2018 enquanto ele se encontrava ausente. O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, que assina o documento, destacou o ineditismo do caso no documento: “O dano moral é evidente. O autor viu seu lar e todos os seus objetos pessoais serem destruídos sem possibilidade de defesa. Em pesquisa ao site de buscas da jurisprudência catarinense, verifica-se que não existem casos análogos nesta Corte”, escreveu.

A residência de dois pisos, de material, no Morro do Mosquito, na Cachoeira do Bom Jesus, abrigava uma mercearia no térreo e a residência do assistido e de seus familiares no andar de cima. Meses antes da demolição, houve um assalto ao local que resultou na morte do irmão do proprietário do imóvel e do pequeno comércio, que também levou um tiro na perna. Temendo por sua segurança, o homem mandou sua família para uma cidade do interior catarinense, trancou a residência e, depois de se recuperar, começou a trabalhar em uma obra no Norte da Ilha de Santa Catarina, passando a dormir no alojamento.

Enquanto estava nessa situação, sua casa foi demolida pela Floram, sob o argumento de que se encontrava em área de preservação permanente e dominada pelo tráfico de drogas. No acórdão do TJSC, no entanto, a 1ª Câmara de Direito público destaca ser “inadmissível que se proceda à demolição de uma residência sem a prévia notificação do possuidor/proprietário. A legislação é clara: é imprescindível que o contraditório e a ampla defesa sejam observados (Decreto n. 6.514/2008, art. 19). Mesmo a demolição sumária não pode, por determinação legal, ser efetuada em obras consolidadas até a data da publicação da Lei Complementar Municipal n. 707/2021.” Em sua petição inicial, o defensor público Marcel Mangili Laurindo informou que as requisições da Defensoria encaminhadas à Floram para que fosse apresentado o processo administrativo que teria discutido a demolição do imóvel foram ignoradas pela entidade.

O acórdão também ressalta que o Município de Florianópolis e a Floram não trouxeram qualquer prova de que tentaram informar o proprietário do imóvel, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. “Importante destacar que o fato de o autor ter se ausentado por dois meses da localidade não acarreta a presunção de que o imóvel estivesse abandonado, tampouco desobriga os réus de observarem os procedimentos administrativos para a demolição. Ao contrário do que alegam os requeridos, o demandante era bastante conhecido na comunidade. Na verdade, os moradores da região foram uníssonos ao afirmar que o recorrido morava há muitos anos no local. Portanto, era plenamente possível obter informações acerca do paradeiro do autor e se o imóvel estava abandonado. Constatado o ato ilícito, consistente na demolição do imóvel sem a observância do procedimento administrativo, bem como respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é devida a indenização”, sustenta o acórdão, que definiu a indenização por danos morais em R$ 25 mil e determinou que a indenização por dano material seja fixada quando da liquidação da sentença, da forma mais ampla possível.