Após quase um mês no escuro, moradores da localidade Lajeado São José, em Chapecó, têm suas casas religadas à rede elétrica

Após quase um mês no escuro, moradores da localidade Lajeado São José, em Chapecó, têm suas casas religadas à rede elétrica

14/12/2020 Notícias 0

Desde a última quinta-feira (10 de dezembro), depois de quase um mês sem energia elétrica, moradores da localidade denominada Lajeado São José, em Chapecó, começaram a ter suas residências religadas à rede pela Celesc. Isso foi possível após a obtenção, pela 7ª Defensoria Pública de Chapecó, de liminares (processos nº 50281977920208240018 e 50286394520208240018) determinando que a Prefeitura Municipal emitisse certidões de existência dos imóveis. Atuaram na ação os defensores públicos Adriana Yurika Iwashita e Eli Cuti Dorneles, com o auxílio da analista jurídica Suzana Silva de Bastiani Bueno.

Em setembro deste ano, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública pretendendo, dentre outros pedidos, o corte de ligações irregulares de energia elétrica na comunidade. Em sede de tutela antecipada, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não acatou o pedido e determinou o fornecimento de energia elétrica provisória.

O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou o corte das ligações clandestinas, mas ordenou que a Celesc fornecesse aos moradores energia elétrica provisória, nos moldes da resolução da Aneel 414/2020, artigo 52,§2°. Dentre os requisitos estabelecidos pela resolução, está a anuência expressa do poder público competente. 

O Município de Chapecó foi oficiado para que expedisse as certidões de existência dos imóveis e chegou a emiti-las, mas, após uma reunião com o MP, acabou revogando os documentos, condicionando sua anuência aos termos da Lei Complementar Municipal 659/2019. Diante da posição da Prefeitura, a Celesc não forneceu a  energia provisória.

Em atendimento aos cidadãos da pequena comunidade, a 7ª Defensoria Pública de Chapecó ingressou com ação judicial alegando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal que impôs determinadas normas e padrões como condicionantes à prestação do serviço, contrárias às mencionadas na regulamentação da Aneel, requerendo de forma liminar que a energia elétrica fosse religada.

Na decisão, o juízo da Comarca de Chapecó asseverou: “Não bastasse a clareza das decisões proferidas, trata-se de serviço essencial para o mínimo de dignidade dos ocupantes dos imóveis, além de se tratar de medida provisória até que se defina o destino da ação civil pública e enquanto as famílias permanecerem no local, justamente porque não houve sequer pedido liminar na ação civil pública para que aquelas famílias deixem os imóveis ou de lá sejam retirados.

A determinação é justamente para que as famílias não fiquem privadas do saneamento e de condições básicas e essenciais para a vida digna, não havendo humanidade nem justiça na ânsia desmedida e maléfica em castigar mais ainda essas famílias que não invadiram imóvel público, mas que adquiriram os imóveis, na clandestinidade, de particulares. Não há notícia de que se trata de imóvel público.”