Após sentença em ACP da Defensoria Pública de Criciúma, usuários têm direito a reembolso de valor cobrado a mais em mensalidade de plano de saúde

Após sentença em ACP da Defensoria Pública de Criciúma, usuários têm direito a reembolso de valor cobrado a mais em mensalidade de plano de saúde

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Em sentença proferida no ano passado, o juiz Pedro Aujor Furtado Filho, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, recentemente falecido em decorrência da Covid-19, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação civil pública ajuizada pelo defensor público Fernando Morsch, da 7ª Defensoria Pública, contestando os reajustes praticados pelo Plano de Saúde São José, empresa de medicina de grupo ligada ao Hospital São José.

Na decisão, o magistrado julgou favorável o pedido para que o plano de saúde exclua da mensalidade o valor equivalente ao reajuste relativo ao ano de 2018, mantendo apenas o de 2019, nos contratos em que houve a aplicação cumulada e simultânea dos mesmos. Decidiu também que os valores indevidamente cobrados deveriam ser abatidos das próximas parcelas.

No mês passado, o defensor Fernando Morsch enviou ofício à operadora do plano de saúde solicitando informações quanto ao cumprimento da sentença e a relação e o comprovante dos valores devolvidos aos usuários em razão do reconhecimento da ilegalidade do aumento realizado. 

De acordo com a operadora do plano de saúde, os usuários com direito ao reembolso dos

valores cobrados a mais receberão entre R$ 441,47 e R$ 1.520,71, dependendo do caso. O dinheiro será devolvido mediante assinatura de recibo pelo beneficiário.