Assistida da Defensoria de Criciúma tem contrato de empréstimo revisado em decisão do TJSC em razão da taxa de juros abusiva

Assistida da Defensoria de Criciúma tem contrato de empréstimo revisado em decisão do TJSC em razão da taxa de juros abusiva

20/07/2021 Notícias 0

Assistida pela 7ª Defensoria Pública de Criciúma, uma mulher que havia feito um empréstimo junto a uma instituição financeira terá seu contrato revisado de acordo com decisão da juíza convocada da Unidade de Direito Bancário do TJSC, que declarou abusiva a taxa de juros praticada, devendo ser limitada à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da assinatura do contrato, que era de 2.23% ao mês. 

De acordo com o defensor público Fernando Morsch, que ajuizou a ação de revisão do contrato bancário, assinado em dezembro de 2016, a financeira Crefisa cobrou 22% de juros ao mês, quase 10 vezes a taxa de mercado praticada à época.

Na sentença, a juíza Bruna Canella Becker citou que a taxa de juros pactuada excede bem mais de 10% da taxa média de mercado, percentual que adota como margem flexibilizadora em suas decisões, sendo significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que caracteriza a abusividade da taxa e, portanto, determinou o seu balizamento ao patamar da taxa média.

Também foi determinada a compensação, de forma simples, dos valores exigidos indevidamente, e que, no caso da existência ainda de saldo devedor, fosse efetuada a repetição do indébito, acrescido de juros e correção monetária.