Assistido da Defensoria de Joinville tem contada em dobro pena cumprida em condições degradantes no Presídio Regional

Assistido da Defensoria de Joinville tem contada em dobro pena cumprida em condições degradantes no Presídio Regional

31/08/2021 Notícias 0

Após atuação da Defensoria Pública de Joinville, o juiz titular da Vara de Execuções Penais da Comarca local, em decisão proferida no último dia 27 de agosto, concedeu a um assistido o cômputo em dobro da pena cumprida em condições degradantes no Presídio Regional de Joinville. A decisão considerou, ainda, o fato de não se tratar de um condenado por crime cometido contra a vida ou integridade física ou contra a dignidade sexual.

Após inúmeras inspeções que constataram que no Presídio Regional de Joinville, os reeducandos não têm acesso a trabalho e educação, conforme prevê a Lei de Execução Penal – LEP, e estão trancafiados em celas superlotadas e insalubres, a Defensoria Pública com atuação em Joinville formulou pedido para cômputo de pena em dobro referente ao período em que o assistido cumpriu pena em situação degradante. No PRJ, entre janeiro de 2020 e junho de 2021, foram registrados sete homicídios.

A decisão se baseou em resolução de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou que deveria ser contado em dobro cada dia da punição de pessoas mantidas em um estabelecimento penal do Complexo de Gericinó, em Bangu (RJ), sob condições desumanas, bem como na decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e confirmou decisão do ministro do Reynaldo Soares da Fonseca que determinou que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste da capital fluminense.