Assistido da Defensoria Pública em Itajaí obtém indenização por danos morais de proprietária do imóvel que desligou a energia elétrica para forçar sua desocupação

Assistido da Defensoria Pública em Itajaí obtém indenização por danos morais de proprietária do imóvel que desligou a energia elétrica para forçar sua desocupação

15/07/2021 Notícias 0

A 7ª Defensoria Pública de Itajaí, por intermédio do defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a proprietária do imóvel alugado por um assistido que solicitou junto à CELESC a alteração da titularidade da unidade consumidora da residência e o subsequente desligamento do fornecimento do serviço.

A proprietária do imóvel havia ajuizado ação de despejo em face do locatário, que, por conta da pandemia causada pela Covid-19, se viu impossibilitado de arcar com os valores cobrados de aluguel, mas teve o pedido liminar indeferido, o que a motivou a adotar a medida para retirar o inquilino do imóvel a qualquer custo.

O defensor público argumentou na ação que o assistido é paciente oncológico e se submete a uma variedade de tratamentos, incluindo inalações medicamentosas diárias realizadas por meio de um nebulizador, de modo que suspensão do serviço de energia elétrica em sua residência implicaria não apenas na violação de direitos relativos à dignidade da pessoa humana, mas também em risco à sua própria integridade física e à sua vida. 

O juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí reconheceu que a manobra revelou-se abusiva, já que o procedimento a ser seguido para a desocupação do imóvel fundado na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação se encontra previsto na Lei nº 8.245/91.

Reconheceu, portanto, a caracterização do exercício abusivo ou irregular do direito, que, além de exceder a boa-fé objetiva, o fim social e os bons costumes, violou o dever do locador de garantir o uso pacífico do imóvel (art. 22, II, da Lei n. 8.245/91), de modo a configurar o ato ilícito e, em consequência, o dever da ré de reparar os danos causados ao autor a partir do abuso de direito perpetrado (arts. 187 e 927 do CC).