Atuação da Defensoria Pública em Joinville consegue, em recurso, anulação de diversos autos de infrações de trânsito enviados para endereço errado da assistida.

Atuação da Defensoria Pública em Joinville consegue, em recurso, anulação de diversos autos de infrações de trânsito enviados para endereço errado da assistida.

04/04/2022 Notícias 0

Em 2014, ao renovar sua CNH, a autora informou seu endereço atualizado. Em 2015, ao solicitar alteração do nome perante o órgão de trânsito, a autora mais uma vez confirmou seu endereço atualizado. Todavia, em 2018 e 2019, a autora foi autuada por diversas infrações de trânsito e por equívoco do órgão de trânsito réu, os autos de infrações foram todos enviados para outro endereço desatualizado.

Em decorrência desse equívoco, a autora NUNCA foi notificada das autuações, bem como das penalidades. Em razão disso, foi autuada com inúmeros pontos em sua CNH.

A autora procurou a Defensoria Pública que oficiou aos órgãos de trânsito. O DETRAN confirmou que as notificações foram enviadas para o endereço cadastrado na base RENAVAM, o qual estava errado. Já a CIRETRAN local, por meio do Setor CNH Joinville, informou que a autora renovou sua CNH em 2014 e fez alteração de dados em 2015, bem como encaminhou tela do sistema DETRANNET com o endereço correto da autora.

A falta de expedição de notificação do infrator para o ENDEREÇO CORRETO, no prazo máximo de 30 dias, implica o arquivamento do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. A notificação é válida apenas para o ENDEREÇO ATUALIZADO PELO INFRATOR no órgão de trânsito, nos termos do artigo 282, § 1º, do CTB

No presente caso, não havia DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO da parte autora, visto que, em 2014 e 2015, atualizou/confirmou seu endereço perante o órgão de trânsito, sendo o erro do réu que encaminhou as notificações para o endereço errado.

A partir da atuação da 1ª Defensoria Pública de Joinville, por meio do defensor público Djoni Luiz Gilgen Benedete, em grau de recurso, foram anuladas todas as multas em razão da invalidade das notificações realizadas pelo Detran.

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