Atuação da Defensoria Pública garante medidas de urgência para proteção de mulheres submetidas a regime análogo de escravidão em Criciúma.

Atuação da Defensoria Pública garante medidas de urgência para proteção de mulheres submetidas a regime análogo de escravidão em Criciúma.

28/03/2022 Notícias 0

A 1ª Defensoria Pública de Criciúma, titularizada pela defensora pública Otávia Marroni, em uma atuação que contou com a parceria do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da DPE (NUDEM), obteve o reconhecimento da aplicabilidade da Lei Maria da Penha para proteção de mulheres trans e travestis que foram resgatadas recentemente de alojamento no qual eram submetidas a trabalho análogo à escravidão.

O resgate das mulheres se deu na última semana pela Operação Libertas, fruto de investigação conduzida pelo GAECO do Ministério Público de Minas Gerais, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública da União, da Polícia Militar e da Polícia Federal. Segundo as investigações, fartamente noticiadas pela imprensa, as mulheres eram forçadas a trabalhar como prostitutas com base em ameaças e presas a dívidas contraídas com as organizações criminosas que as exploravam.

Após a liberação das mulheres, a Defensoria Pública de Criciúma foi acionada para requerer medidas protetivas que as resguardassem de eventuais ameaças, agressões e retaliações. A titular da 1ª Defensoria Pública daquele Núcleo Regional imediatamente formulou consulta ao NUDEM, com vistas a obter aportes sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso.

A coordenadora do NUDEM, Defensora Anne Teive Auras, elaborou parecer defendendo a adequação das medidas protetivas de urgência ao caso, haja vista que, muito embora a violência não tenha sido praticada por homens em contexto familiar, é evidente a vulnerabilidade das mulheres vítimas e o caráter de gênero da violência sofrida. Ademais, as autoras das violências coabitavam com as vítimas no mesmo alojamento. A defensora se socorreu, ainda, do Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva de Gênero para fundamentar a legitimidade do pleito.

“Devido à sensibilidade do caso e à urgência que a situação demandava, acionei o NUDEM, que prestou apoio técnico imediato para elaboração do requerimento de medidas protetivas”, explica a defensora Otávia. “A decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, ao deferir medidas protetivas às mulheres trans, materializou o respeito à identidade de gênero e protegeu um grupo extremamente vulnerável. É passo importante do Judiciário na luta por uma sociedade livre de discriminações”, conclui.

Para a coordenadora do NUDEM, a decisão é paradigmática. “A decisão atende às diretrizes nacionais e internacionais para o julgamento com perspectiva de gênero e conferiu máxima eficácia aos dispositivos protetivos da lei”, afirma a defensora. “É uma vitória para a Defensoria Pública de Santa Catarina e também para a Operação Libertas, pois reconheceu a aplicabilidade das medidas previstas na Lei Maria da Penha para proteção de mulheres em situação de extrema vulnerabilidade, submetidas à violência sexual por parte de organização que as mantinha em regime análogo à escravidão”, finaliza.

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