Atuação da DPE-SC garante direito de famílias de baixa renda ao fornecimento de energia elétrica

Atuação da DPE-SC garante direito de famílias de baixa renda ao fornecimento de energia elétrica

09/09/2020 Notícias 0

A atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) assegurou que pessoas de baixa renda que moram em áreas irregulares tenham direito ao fornecimento de energia elétrica, no Oeste do Estado. Em decisão referente a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de SC (MPSC), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó acolheu o argumento da Defensoria Pública para que famílias nessa situação tivessem o abastecimento garantido.

O MPSC ingressou com um pedido para que a Celesc fosse proibida de fornecer energia elétrica, nos municípios da comarca de Chapecó, sem prévia apresentação de alvará de construção ou de habite-se. Também em casos de parcelamentos de solo clandestinos, irregulares ou áreas de ocupação irregulares.

O defensor público Renan Soares de Souza, que atuou no processo, explica que a legislação que regula a prestação do serviço de energia elétrica autoriza o seu fornecimento em ocupações informais à população e baixa renda e em áreas consolidadas (existentes há muito tempo e já urbanizadas), mesmo nos casos em que não há alvará de construção. O direito ao abastecimento, argumenta o defensor, está assegurado pela Constituição, lei federal e resoluções da Aneel.

“As pessoas necessitadas merecem um tratamento digno em relação a um direito essencial, como é o acesso à energia elétrica. Antes da decisão, a maioria das pessoas não tinha luz regular em suas casas. Por isso, muitas vezes, por extrema necessidade, realizavam ligações irregulares, inclusive com risco à segurança das famílias. Agora a situação mudou e a população passa a ter o direito à luz de forma legal como todos os demais consumidores. Assim, pessoas necessitadas residentes em loteamentos da comarca ainda não regularizados e ocupados por população de baixa renda passam a ter direito à energia elétrica”, defendeu Soares.

A Defensoria Pública de SC atuou na ação na condição de custos vulnerabilis (como guardiã dos direitos e interesses das pessoas necessitadas). O Tribunal de Justiça (TJSC) já havia adotado o argumento da 7ª Defensoria Pública de Chapecó, ao julgar um recurso em 2019 na mesma ação. Agora, sobreveio a sentença, proferida pelo juiz Selso de Oliveira, de Chapecó, no qual a tese foi novamente aceita.

Como proceder – Como a ação tem efeitos em todos os municípios da comarca de Chapecó, a população pode solicitar diretamente na Celesc a instalação e o fornecimento de luz em suas casas. Caso a Celesc não cumpra a decisão, a Defensoria Pública local deve ser procurada para avaliar o caso e garantir que a estatal atenda o pedido.

Bianca Backes
Assessora de imprensa
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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