Candidato portador de deficiência toma posse em cargo na Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa após atuação extrajudicial da Defensoria Pública

Candidato portador de deficiência toma posse em cargo na Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa após atuação extrajudicial da Defensoria Pública

22/11/2021 Notícias 0

Após atuação extrajudicial por parte da 13ª Defensoria Pública da Capital, um homem com deficiência física conseguiu tomar posse no cargo de Técnico em Atividades Administrativas na Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP). Ele havia sido aprovado no concurso realizado em julho deste ano, mas não havia sido chamado ainda apesar de sua boa colocação (primeiro lugar entre os candidatos portadores de deficiência e 42º na classificação geral).

No final de setembro, após ter sido procurado pelo candidato, o defensor público Marcel Mangili Laurindo encaminhou ofício à Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa. De acordo com o defensor, o edital do certame (Processo Seletivo Simplificado 01/2021) previa a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, o que totalizava uma vaga para a sede da SAP, em Florianópolis. 

No entanto, 21 candidatos já haviam sido convocados e ele não, embora, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para casos semelhantes, deveria ter sido o quinto a ser chamado. No dia 20 de outubro, a Gerência de Gestão de Pessoas da SAP respondeu informando que estavam sendo tomadas as providências para a formação da equipe multidisciplinar encarregada de formular o parecer para admissibilidade de Pessoa com Deficiência, o que, de fato, veio a ocorrer, já que, no dia 16 de novembro, ele tomou posse no cargo.