CDGP obtém liminar em mandado de segurança contra portaria que impedia apreciação de requerimentos realizados pela Defensoria Pública de Chapecó

CDGP obtém liminar em mandado de segurança contra portaria que impedia apreciação de requerimentos realizados pela Defensoria Pública de Chapecó

11/12/2020 Notícias 0

A desembargadora Vera Lucia Ferreira Copetti, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela CDGP – Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da Defensoria Pública do Estado, contra a Portaria 008/2020, do juiz da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó, determinando que o cartório da mesma obstasse a conclusão e a apreciação de pedidos formulados pela Defensoria.

Para os integrantes da CDGP que assinaram o mandado de segurança, os defensores públicos Fernando Correa, Gustavo Henrique Gomes Baptista e Pedro Ramos Lyra da Silva, o ato, abusivo e ilegal, representa o cerceamento ao direito de petição, bem como uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, padecendo de vício de inconstitucionalidade “já que impede que os requerimentos realizados pela Defensoria Pública no interesse de seus usuários sejam apreciados”, inviabilizando o exercício de função institucional.

O presidente da CDGP, defensor público Jorge Calil Canut Neto, celebrou a atuação dos integrantes da Comissão, em especial à do defensor público Fernando Correa, autor da inicial. “A decisão liminar consolida a importância da Comissão na defesa de nossas prerrogativas e indica claramente que todos esforços serão empreendidos para que nossa posição constitucional permaneça incólume”, disse ele.