COM AJUDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC, PRESA CONSEGUE PROGRESSÃO DE PENA PARA CUIDAR DE FILHO DE QUATRO ANOS

COM AJUDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC, PRESA CONSEGUE PROGRESSÃO DE PENA PARA CUIDAR DE FILHO DE QUATRO ANOS

28/04/2020 Notícias 0

Publicado: 28 Abril 2020

Uma mulher condenada por tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, mãe de uma criança de quatro anos, foi beneficiada com progressão de regime para o semi-aberto após cumprir 1/8 da pena (contra 1/6 para os presos em geral). A decisão foi do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu Habeas Corpus à apenada com base no princípio da fraternidade, que entende como fundamental a necessidade de proteção física e emocional das crianças.

O defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, do Núcleo Recursal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, explica que o pedido de HC foi inicialmente negado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por falta de comprovação de que a criança dependia dos cuidados da mãe, pois poderia ser cuidada pelo pai ou pelos avós. “Nós afirmamos que a Lei exige apenas que a apenada seja ‘mãe de criança’, não exigindo comprovação dessa dependência, que, aliás, é presumida”, detalha o defensor público.

Segundo o artigo 112, parágrafo 3º, da LEP, no caso de mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a progressão de regime deve ser concedida depois de cumprido 1/8 da pena no regime anterior (contra 1/6 para os presos em geral).

Além disso, a mulher em questão era ré primária, não tinha cometido crime com violência ou grave ameaça, apresentou bom comportamento carcerário e não integrava organização criminosa. Ela foi condenada a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. “Por conseguinte, o impedimento previsto no inciso V, parágrafo 3º, artigo 112, da Lei 13.769/2018 não se aplica ao caso concreto, sobretudo porque, conforme se observa do decreto sentencial, os crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico) foram praticados, em concurso, por apenas duas pessoas”, afirmou o ministro que proferiu a sentença.

WhatsApp Image 2020 04 28 at 16.13.28