Comissões dos Direitos das Mulheres da ANADEP e do CONDEGE emitem notas técnicas contra PL que traz retrocessos à saúde sexual e reprodutiva das mulheres

Comissões dos Direitos das Mulheres da ANADEP e do CONDEGE emitem notas técnicas contra PL que traz retrocessos à saúde sexual e reprodutiva das mulheres

30/03/2021 Notícias 0

A coordenadora do NUDEM – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de Santa Catarina, defensora Anne Teive Auras, participou da elaboração de duas notas técnicas divulgadas recentemente, tanto pela Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, quanto pela Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do CONDEGE – Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, contra o Projeto de Lei 5435;2020, de autoria do senador cearense Eduardo Girão (Podemos).

A proposta está sendo amplamente repudiada por entidades de defesa dos direitos das mulheres, pois traz diversos pontos polêmicos que, inclusive, violam a Constituição Federal e tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. De acordo com o Instituto Patrícia Galvão, entidade com atuação na mídia em defesa dos direitos das mulheres, ao mencionar “garantia ao direito à vida desde a concepção”, o PL 5435/2020 pode acabar com o direito ao aborto nos casos já previstos em lei — gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal —, criando barreiras na assistência integral às mulheres e meninas que sofreram violência sexual. O projeto de lei também propõe a criação de uma “bolsa” de um salário mínimo para gestantes que decidam seguir com a gestação decorrente do estupro. O texto ainda estende o direito à paternidade ao criminoso e proíbe a mulher de “negar ou omitir tal informação ao genitor”.

Segundo a nota da ANADEP, o PL fragiliza direitos das mulheres já conquistados e tenta inviabilizar as já limitadas hipóteses da interrupção da gravidez, incluindo mais punição e responsabilizações, principalmente às mulheres negras, indígenas e periféricas que desejarem não dar continuidade a uma gravidez decorrente do estupro sofrido, considerando-se a questão do racismo estrutural que permeia fortemente as instituições públicas no Brasil. Além disso, o projeto não adota a melhor técnica legislativa, na medida em que, por vezes, traz disposições que conflitam com garantias legais já previstas, gerando inseguranças jurídicas e, em outros momentos, apenas repete o que já está previsto na legislação. A nota salienta que a saúde reprodutiva e sexual das mulheres encontra-se já delineada pela Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, na Política de Atenção à Saúde da População Negra, na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, na Legislação sobre o SUS, e em várias normas técnicas do Ministério da Saúde. 

Para o CONDEGE, sob o argumento de tutelar os direitos das gestantes e dos nascituros, os dispositivos da proposição são capazes de produzir resultados nefastos aos direitos de meninas, adolescentes e mulheres, representando verdadeiro retrocesso e violação aos direitos humanos das mulheres, bem como, ao direito à sua autonomia, exercício dos seus direitos sexuais e reprodutivos, obrigando-as a uma vida de violência, de indignidade, situação degradante e tortura, em contraposto às proteções garantidas na Convenção Belém do Pará e à interpretação dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao artigo 4º, I, do Pacto de San José da Costa Rica. “O Projeto de Lei nº 5435/2020 é inconvencional, inconstitucional e ilegal, violando a autonomia de vontade da mulher, a intimidade, a privacidade e a dignidade da pessoa humana, representando grave risco de retrocesso e perda de direitos fundamentais garantidos pelos Tratados Interamericanos assinados e ratificados pelo Brasil”, diz a nota.