Decisão do TJSC acompanha posicionamento da Defensoria Pública e do MPSC e reconhece importância da fundamentação técnica e científica no enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina

Decisão do TJSC acompanha posicionamento da Defensoria Pública e do MPSC e reconhece importância da fundamentação técnica e científica no enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina

19/03/2021 Notícias 0

A decisão do Tribunal de Justiça acerca do pedido da PGE para suspender a liminar concedida em ação civil pública acompanha o posicionamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público de SC quanto à importância da fundamentação técnica e científica no enfrentamento à Covid-19 em Santa Catarina. 

A decisão também reconhece a importância do papel do COES no processo de combate à pandemia e, sobretudo, deixa clara a posição de responsabilidade do governador pelas ações ou omissões no atual cenário em que vivemos. Na linha do que vêm sustentando a Defensoria Pública e o MPSC, a decisão reconhece que cumpre ao governador apresentar a motivação de suas decisões sobre as medidas recomendadas, “com base em evidências científicas e com acato aos princípios da precaução e da prevenção”, sujeito ao risco de ser responsabilizado.

Por isso, DPESC e o MPSC não irão recorrer da decisão do desembargador João Henrique Blasi. Destaca-se que o desembargador também manteve a determinação de transparência das filas de espera por UTI no Estado, por meio da divulgação em portal público e periodicidade mínima diária, respeitada a privacidade e intimidade dos pacientes.