Decisão do Tribunal de Justiça ratifica obrigação da Prefeitura de Chapecó de cumprir a Lei da ATHIS

Decisão do Tribunal de Justiça ratifica obrigação da Prefeitura de Chapecó de cumprir a Lei da ATHIS

01/12/2021 Notícias 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público estadual, manteve a decisão em primeiro grau obtida pela 7ª Defensoria Pública de Chapecó que suspendeu a demolição da residência onde moram um jardineiro, sua esposa e três filhas, no loteamento 25 de Julho, no bairro Efapi, dizendo que é obrigação da Prefeitura fornecer o projeto técnico adequado para a construção de uma nova casa em outro local, conforme determina a Lei da ATHIS (Lei Federal nº 11.888/2008).

De acordo com a defensora pública Michele Andressa Alves, a decisão é importante porque estabiliza o entendimento de que o Poder Público Municipal deve, desde já, fornecer os projetos. “A Prefeitura argumentava que a decisão ainda não havia transitado em julgado e ingressou com um recurso extraordinário. Com a decisão, o TJ fixa a tese de que, sim, a Prefeitura deve fornecer o serviço de ATHIS (Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social)”, afirmou.

A  defensora lembrou, também, que a implementação deste serviço foi objeto da ação civil pública n. 03081186220188240018, na qual houve sentença, datada de 21 de setembro de 2020, que julgou procedente o pedido da Defensoria Pública para condenar o Município de Chapecó nas obrigações de fazer, consistente no fornecimento de assistência técnica, pública e gratuita, para projeto e construção de habitação de interesse social para moradia própria às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, assistência que deverá abranger todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das área de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Em seu despacho, o desembargador Pedro Manoel Abreu determinou que o jardineiro formalize o quanto o pedido para o projeto junto à Prefeitura, que deverá fornecê-lo no prazo de dois meses a partir da solicitação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Os prazos estabelecidos para as partes para a apresentação e confecção do projeto construtivo em juízo devem somar, ao todo, quatro meses. A partir de então, o jardineiro terá oito meses para construir a sua nova residência em local determinado pelo Poder Público, retirando seus pertences da morada anterior e permitindo a demolição do antigo imóvel.