Defensor Público-Geral participa do lançamento das cartilhas do programa Habita Chapecó

Defensor Público-Geral participa do lançamento das cartilhas do programa Habita Chapecó

29/01/2021 Notícias 0

O Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, Renan Soares de Souza, participou ontem à noite (dia 28), por teleconferência, do evento de lançamento das duas cartilhas do programa Habita Chapecó, elaboradas pelo departamento catarinense do Instituto dos Arquitetos do Brasil, com patrocínio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina e apoio da Universidade Federal de Santa Catarina, do Ateliê Modelo de Arquitetura – AMA e do Programa de Educação Tutorial – PET Arquitetura e Urbanismo da UFSC.

Quando atuava na 7ª Defensoria Pública de Chapecó, Renan Soares de Souza ajuizou a ACP – Ação Civil Pública que obrigou o município a cumprir a Lei de Assistência Técnica Urbanística – Lei da ATHIS (Lei Federal nº 11.888/08), que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia.

A primeira cartilha “Habita Chapecó: passo a passo para a população” busca sensibilizar a população chapecoense sobre a importância do direito à moradia digna, em seu sentido amplo, como garantia do bem-estar social, sobretudo nas questões relativas à saúde, no enfrentamento e prevenção de doenças, dentre elas a Covid-19. A publicação visa à difusão do conhecimento acerca da Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). Com os mesmos objetivos, a segunda cartilha, “Habita Chapecó: possibilidades de implementação de ATHIS no município”,é destinada ao Poder Público e aos profissionais arquitetos e urbanistas chapecoenses.

De acordo com o Defensor Público-Geral de Santa Catarina, há um grande número de pessoas sem propriedade imobiliária no Brasil e que residem em assentamentos, especialmente favelas. “Temos 60% da produção habitacional realizada sem a orientação de um arquiteto urbanista ou engenheiro. Além disso, há seis milhões de famílias sem casa e mais de 100 mil pessoas em situação de rua no país. O cenário piora quando se constata que o número de casas vazias supera o déficit habitacional. Por isso, a importância da Lei da ATHIS e a confirmação de sua autoaplicabilidade pelos municípios, que devem ser os protagonistas das políticas urbanas”, afirmou Renan Soares de Souza.