Defensor público Marcelo Scherer da Silva emite nota técnica contra PLC que prevê demolição sumária na Capital

Defensor público Marcelo Scherer da Silva emite nota técnica contra PLC que prevê demolição sumária na Capital

02/10/2020 Notícias 0

O defensor público Marcelo Scherer da Silva, titular da 21ª Defensoria Pública da Capital, participa, nesta sexta-feira (dia 2), a partir das 20h, de uma videoconferência com a participação de movimentos sociais pela moradia, representantes da campanha nacional Despejo Zero e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC que irá discutir o Projeto de Lei Complementar 1.801/2019, em tramitação na Câmara de Vereadores de Florianópolis, que prevê a demolição sumária de imóveis. 

Marcelo Scherer da Silva emitiu, nesta quinta-feira (1º de outubro), uma nota técnica (DPE nº 01-21/2020) contrária ao PLC, concluindo que o mesmo deve ter o seu trâmite legislativo suspenso para se viabilizar a realização de uma audiência pública, como está previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e que os membros do Legislativo municipal não devem aprovar qualquer possibilidade de demolição sumária de edificações residenciais porque se trata de uma medida inconstitucional.

De acordo com o defensor público, a previsão de demolição sumária proposta na legislação municipal por intermédio do PLC 1.801/2019 não só padece de inconstitucionalidade, como não ajudará na prevenção às infrações ambientais. “Mais que isso, a inovação causará grande insegurança jurídica, uma vez que alargará a possibilidade de erros pelas equipes de fiscalização e, consequentemente, o incremento de conflitos judiciais (com todas as suas consequências negativas) com prováveis prejuízos à administração pública e incontáveis prejuízos à população florianopolitana mais vulnerável”, pontua Marcelo Scherer da Silva.