Defensor público Marcelo Scherer da Silva emite nota técnica contra PLC que prevê demolição sumária na Capital

O defensor público Marcelo Scherer da Silva, titular da 21ª Defensoria Pública da Capital, participa, nesta sexta-feira (dia 2), a partir das 20h, de uma videoconferência com a participação de movimentos sociais pela moradia, representantes da campanha nacional Despejo Zero e da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC que irá discutir o Projeto de Lei Complementar 1.801/2019, em tramitação na Câmara de Vereadores de Florianópolis, que prevê a demolição sumária de imóveis. 

Marcelo Scherer da Silva emitiu, nesta quinta-feira (1º de outubro), uma nota técnica (DPE nº 01-21/2020) contrária ao PLC, concluindo que o mesmo deve ter o seu trâmite legislativo suspenso para se viabilizar a realização de uma audiência pública, como está previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, e que os membros do Legislativo municipal não devem aprovar qualquer possibilidade de demolição sumária de edificações residenciais porque se trata de uma medida inconstitucional.

De acordo com o defensor público, a previsão de demolição sumária proposta na legislação municipal por intermédio do PLC 1.801/2019 não só padece de inconstitucionalidade, como não ajudará na prevenção às infrações ambientais. “Mais que isso, a inovação causará grande insegurança jurídica, uma vez que alargará a possibilidade de erros pelas equipes de fiscalização e, consequentemente, o incremento de conflitos judiciais (com todas as suas consequências negativas) com prováveis prejuízos à administração pública e incontáveis prejuízos à população florianopolitana mais vulnerável”, pontua Marcelo Scherer da Silva.