Defensoria de Chapecó obtém decisão que obriga município a fornecer certidões para que moradores de Lajeado São José possam ter religado o fornecimento de energia elétrica

Defensoria de Chapecó obtém decisão que obriga município a fornecer certidões para que moradores de Lajeado São José possam ter religado o fornecimento de energia elétrica

05/11/2021 Notícias 0

A 7ª Defensoria Pública de Chapecó obteve no Tribunal de Justiça de Santa Catarina decisão que obriga o Município de Chapecó a fornecer certidões de existência dos imóveis da localidade de Lajeado São José, para que seja feito o fornecimento provisório de energia elétrica, nos termos do art. 52, § 2º, da Resolução 414/2010 da ANEEL. A energia das residências havia sido cortada no dia 4 de outubro pela Celesc, em cumprimento de decisão de recurso em segundo grau.

Segundo a defensora Micheli Andressa Alves, a Defensoria Pública de Chapecó representa a comunidade do Lajeado São José em 13 processos sobre o mesmo fato, atuando de forma coletiva como custus vulnerabilis e também na esfera individual. Recentemente, a Defensoria realizou atendimentos individuais e promoveu uma vistoria no local, com uma reunião com o coletivo dos moradores.

Em seu despacho, o desembargador Hélio do Valle Pereira, cita que, logo após a supressão das ligações irregulares à rede elétrica, as 20 famílias residentes na localidade obtiveram a promessa de que seriam realocados no prazo máximo de 90 dias, compromisso referendado em ofício encaminhado à Defensoria Pública. No entanto, lembra o desembargador, vigora o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 828, impedindo remoções forçadas de ocupações coletivas anteriores a março de 2020, medida que, por sua própria natureza, também impede o desligamento de energia elétrica tendo em vista a essencialidade do serviço para a manutenção provisória dos assentamentos enquanto persistir a pandemia do novo coronavírus.

“Em todos esses casos vejo uma posição institucional muito elogiável de três intervenientes: o Juiz de Direito, que mostrou sempre especial sensibilidade social e presteza; o Curador do Meio Ambiente, velando por valores essenciais à coletividade; a Defensoria Pública, dedicando-se, como deve mesmo ser a sua prioridade, à proteção de pessoas sem recursos econômicos”, mencionou o desembargador em sua decisão.

“A Defensoria Pública insiste no fornecimento provisório de energia elétrica no contexto da Resolução 414/2010 da ANEEL. É uma visão sensível e deferente ao direito constitucional à moradia e da qual se pode extrair um estímulo à adoção de uma compreensão liberal a respeito do tema. É dizer, em se tratando de coletividades vulneráveis, potencialmente atingidas de forma mais representativa pela pandemia do novo coronavírus, prepondera o caráter humanitário e se deve buscar interpretação que não comprometa o núcleo do direito essencial. E, de fato, não há como se cogitar de habitação plena sem que os serviços públicos básicos (abastecimento de água, fornecimento de energia e esgotamento sanitário) sejam igualmente franqueados”, proferiu Hélio do Valle Pereira.