Defensoria de Chapecó obtém suspensão de demolição de residência por descumprimento de lei que garante assistência técnica para habitação social

Defensoria de Chapecó obtém suspensão de demolição de residência por descumprimento de lei que garante assistência técnica para habitação social

01/10/2021 Notícias 0

Após atuação da 7ª Defensoria Pública de Chapecó, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca local determinou a suspensão da demolição da residência onde moram um jardineiro, sua esposa e três filhas, localizada no loteamento 25 de Julho, no bairro Efapi. No pedido de tutela antecipada, a defensora pública Micheli Andressa Alves solicitou que a remoção do imóvel não fosse realizada sem que antes fosse franqueada ao autor a assistência técnica habitacional adequada para a construção de uma nova casa em outro local, conforme determina a Lei da ATHIS (Lei Federal nº 11.888/2008).

Em dezembro de 2016, foi lavrado acordo e adesão ao projeto de regularização fundiária no loteamento 25 de julho, fixando como APP uma área de 15 metros ao longo do córrego existente naquela localidade e dando um prazo de seis meses para que as famílias pudessem realocar suas residências. No entanto, desde aquela época, o jardineiro tentou, sem sucesso, juntar recursos suficientes para fazer a mudança de sua residência e construir outra, de forma regular, em local adequado.

Com a pandemia da Covid-19, as dificuldades financeiras da família só se agravaram, e ele não conseguiu custear, também, os serviços técnicos exigidos pelo poder público municipal para adequar a nova construção. “Embora o Município fiscalize e exija a adequação da moradia do autor, omite-se ao cumprimento do seu dever de implementar o serviço de assistência técnica especializada, o que está trazendo sérios problemas a ele, já que está sob ameaça de penalização pelo próprio ente omisso pela irregularidade da sua habitação. Ou seja, por não possuir condições financeiras para custear todos os serviços necessários para reconstruir sua moradia em área permitida”, sustentou Micheli Andressa Alves na inicial da ação.

A  defensora lembrou que a implementação deste serviço foi objeto da ação civil pública n. 03081186220188240018, na qual houve sentença, datada de 21 de setembro de 2020, que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Chapecó nas obrigações de fazer, consistente no fornecimento de assistência técnica, pública e gratuita, para projeto e construção de habitação de interesse social para moradia própria às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, assistência que deverá abranger todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das área de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

“Embora a ação ainda não tenha transitado em julgado, estando pendente o julgamento dos recursos de apelação interpostos, a sentença possui pleno efeito, pois os recursos foram recebidos somente com efeito devolutivo”, afirmou a defensora. “Antes disso, ainda durante o trâmite da ação no juízo de origem, o próprio Município de Chapecó editou Lei Municipal Ordinária n. 7209, de 12 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e  Gratuita. Contudo, mesmo diante das previsões específicas das legislações federal e municipal e da decisão judicial impositiva, o Município de Chapecó não implementou de fato o serviço”, disse Micheli Andressa Alves, observando que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão das remoções até 31 de dezembro de 2021.