Defensoria de Itajaí consegue extinguir processos de Execução Fiscal para cobrança de IPTU de assistido que nunca ocupou terreno utilizado pela balsa que faz a travessia do Rio Itajaí-Açu

Defensoria de Itajaí consegue extinguir processos de Execução Fiscal para cobrança de IPTU de assistido que nunca ocupou terreno utilizado pela balsa que faz a travessia do Rio Itajaí-Açu

24/11/2021 Notícias 0

No final de 2019, com o início da atuação da Defensoria Pública de Itajaí na área cível, um homem buscou auxílio do Núcleo Regional após se deparar com diversas execuções fiscais movidas pelo Município de Itajaí para cobrança de valores de IPTU de um terreno junto ao Rio Itajaí-Açu supostamente atrasados de diversos anos.

No entanto, o bem nunca havia sido usufruído por ele, já que se encontra ocupado pela empresa administradora da balsa que promove a travessia entre Itajaí e Navegantes. O assistido já havia feito, sem sucesso, diversas tentativas de regularizar a situação junto à Prefeitura.

A 7ª Defensoria Pública de Itajaí, por meio do defensor Fernando André Pinto de Oliveira Filho, ajuizou embargos à execução, defendendo a ausência de responsabilidade tributária do assistido, o que foi acolhido pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis, que determinou a extinção de todos os processos.