Defensoria de Palhoça obtém indenização para homem que teve residência invadida por engano pela Polícia Civil

Defensoria de Palhoça obtém indenização para homem que teve residência invadida por engano pela Polícia Civil

24/08/2021 Notícias 0

A 3ª Defensoria Pública de Palhoça, por meio do defensor Gustavo Henrique Gomes Batista, obteve junto ao juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca local uma indenização no valor de R$ 10 mil reais, acrescidos de juros e correção monetária, a um homem que teve sua casa invadida por engano pela Polícia Civil em maio de 2019. 

De acordo com a sentença proferida na última quinta-feira (19), pelo juiz André Augusto Messias Fonseca, os três elementos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado estavam presentes no caso: dano, nexo de causalidade e comportamento comissivo de agente público.

Os agentes de segurança invadiram a casa do assistido da Defensoria Pública sem justo motivo, já que procuravam um outro homem e basearam a busca num boletim de ocorrência antigo, de 2017, onde constava o endereço. Para o magistrado, houve nítida falha do serviço de inteligência da polícia, que se valeu de uma informação ultrapassada para invadir a residência, violando a intimidade do homem, que vivenciou, junto com seu filho menor de idade, a situação traumatizante de ter policiais dentro do seu lar, com armas em punho, à procura de objetos ilícitos que não existiam.

“O dano está comprovado, e guarda nexo de causalidade com a falha no serviço prestado pelo Estado. Tudo poderia ter sido evitado, caso os policiais tivessem monitorado a residência do autor, fazendo campanas, antes de ingressar em seu interior”, sustentou o juiz, acrescentando que, desse modo, teriam percebido que o suspeito que procuraram não morava na casa em questão.