Defensoria de São Lourenço do Oeste instaura notícia de fato para apurar violações dos direitos de imigrantes venezuelanos

Defensoria de São Lourenço do Oeste instaura notícia de fato para apurar violações dos direitos de imigrantes venezuelanos

19/04/2021 Notícias 0

O defensor público Roger Rasador Oliveira, da Defensoria Pública de São Lourenço do Oeste, instaurou notícia de fato para apurar eventual violação dos direitos humanos dos imigrantes venezuelanos residentes no município. De acordo com as denúncias recebidas pelo defensor, os venezuelanos estariam tendo seus direitos de trabalho violados pela exigência de empresas locais do título de eleitor, e também não estariam sendo atendidos nas unidades de saúde do município por não terem o cartão do SUS.

Em ofícios encaminhados à Procuradoria do Trabalho em Chapecó, à Procuradoria da República em Concórdia e às Promotorias de Justiça de São Lourenço do Oeste, Roger Rasador cita que, embora a Defensoria Pública não tenha atribuição para atuar em diversas das questões relativas a imigrantes estrangeiros, o dever de orientação jurídica e promoção dos direitos humanos, notadamente coletivos, dos necessitados impôs a instauração da notícia de fato.

De acordo com informações da Secretaria de Assistência Social do município, vivem em São Lourenço do Oeste cerca de 180 venezuelanos, entre os quais crianças, adolescentes e mulheres grávidas, a maioria dos quais fugindo da grave crise política e social que vive o país desde o embargo econômico imposto pelos Estados Unidos em 2014. Ainda segundo o defensor Roger Rasador Oliveira, a Delegacia da Polícia Federal de Chapecó também não estaria realizando agendamentos para a regularização da situação desses imigrantes.