Defensoria emite nota técnica sobre projeto de lei que isenta imigrantes das taxas de tradução juramentada em Santa Catarina

Defensoria emite nota técnica sobre projeto de lei que isenta imigrantes das taxas de tradução juramentada em Santa Catarina

03/08/2021 Notícias 0

O NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos, da Defensoria Pública de Santa Catarina, emitiu nota técnica pedindo a aprovação do Projeto de Lei Estadual 211/2020 que isenta imigrante e refugiados em situação de vulnerabilidade e em condição de hipossuficiência econômica das taxas de tradução juramentada em Santa Catarina. Aprovado na Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o PL 211/2020 está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação, e a relatora, deputada Luciane Carminatti, solicitou a manifestação dos órgãos públicos, antes de emitir o seu parecer. 

De acordo com a Polícia Federal, em novembro de 2019, havia 64 mil registros ativos de imigrantes em Santa Catarina. As maiores populações estrangeiras são provenientes do Haiti e da Venezuela. Segundo o art. 224 do Código Civil, os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no país, e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) estabelece que os documentos de procedência estrangeira devem ser acompanhados das respectivas traduções. Diante dessa necessidade de tradução juramentada, a regularização dos documentos dos imigrantes se torna complexa, porque o custo por lauda (página) de tradução varia de R$ 56,00 a R$ 91,00, dependendo do texto. Sem isso, eles não têm acesso ao mercado de trabalho e à educação.

De acordo com a nota técnica do NUCIDH, Santa Catarina recebe milhares de imigrantes que buscam uma melhor condição de vida: “Ainda que o perfil seja formado em sua grande maioria por pessoas na fase adulta, com formação mínima que facilitaria seu acesso ao mercado de trabalho, são muitas as dificuldades de conseguir emprego e adquirir condições para subsidiar uma vida digna, o que impede o custeio de emolumentos necessários à tradução juramentada, e, consequentemente, o acesso a direitos básicos, submetendo essas pessoas à marginalidade e à pobreza”.