Defensoria garante na Justiça o pagamento do aluguel social a famílias que tiveram suas casas demolidas em São José

Defensoria garante na Justiça o pagamento do aluguel social a famílias que tiveram suas casas demolidas em São José

23/08/2021 Notícias 0

Em maio deste ano, a Prefeitura de São José determinou e realizou a demolição de edificações localizadas no bairro Boa Vista sob a justificativa de que estariam em situação de risco. No entanto, de acordo com o NUHAB – Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário, da Defensoria Pública de Santa Catarina, não houve observância da legislação pertinente, as famílias que nelas residiam não foram previamente notificadas e, também, não foram devidamente realocadas, o que motivou uma ação de reparação por danos materiais e morais ao juízo da Vara da Fazenda Pública que decidiu, na última sexta-feira (20), deferir parcialmente o pedido de liminar determinando que o Município de São José providencie, a partir do dia 31 deste mês, o pagamento do aluguel social às famílias atingidas.

Segundo relatos dos moradores, a demolição foi realizada de forma truculenta e eles perderam móveis e alguns bens. Também não lhes foi dado tempo razoável para responderem ao processo administrativo aberto pelo Poder Público municipal, que não lhes proporcionou o devido acolhimento. As famílias, que passarão a receber parcelas mensais de R$ 770,00 até conseguirem se realocar, contaram apenas com a solidariedade dos vizinhos.

Em sua decisão, o juiz Otavio José Minato disse que, no caso, observou-se uma insuficiência no cumprimento dos programas no tocante às questões assistenciais no momento em que o Poder Público atende às regras ambientais e de ocupação do solo urbano, evitando prejuízos e riscos que podem trazer construções em encostas de morros. 

“Não se trata pura e simplesmente de determinar o despejo sumário de moradores em situação irregular, olvidando-se da questão social envolvida como proteção de direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana. O que se busca, na realidade, é a avaliação acerca dos motivos que levaram à ocupação (dentre os quais a questão migratória) e, principalmente, da necessidade de observância, em relação ao fornecimento de moradias, de critérios isonômicos”, disse o magistrado ao determinar o pagamento do aluguel social conforme a Lei Municipal nº 5.067/2008.

Foto: Lucas Cervenka/Correio de Santa Catarina

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