Defensoria ingressa com pedido de habilitação como “amicus curiae” em recurso extraordinário no STF contra a empresa concessionária do recolhimento de lixo em Joinville

Defensoria ingressa com pedido de habilitação como “amicus curiae” em recurso extraordinário no STF contra a empresa concessionária do recolhimento de lixo em Joinville

31/05/2021 Notícias 0

A Defensoria Pública de Santa Catarina também pediu habilitação como “amicus curiae” no Recurso Extraordinário nº 847429, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, no STF, em ação movida por um particular contra a empresa concessionária do serviço de coleta de lixo em Joinville. A Defensoria Pública questiona a não utilização do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as pessoas e a concessionária Ambiental, que cobra a tarifa de recolhimento de lixo e limpeza urbana mesmo se o serviço não for realizado.

De acordo com os defensores públicos que assinam o requerimento, a empresa Ambiental recebe os dados cadastrais dos usuários registrados como proprietários de todas as inscrições imobiliárias do município e passa a cobrar a tarifa. No entanto, apesar de constar no contrato de concessão uma cláusula em que a concessionária deve informar à Prefeitura a “a relação dos munícipes e/ou usuários que  não querem a prestação dos serviços”, esta opção não é facultada, pois todas as inscrições imobiliárias registradas em Joinville são cobradas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem decidindo pela compulsoriedade da cobrança da tarifa pelo entendimento de que o serviço de recolhimento de lixo e de limpeza urbana é essencial “à preservação do meio ambiente, ao saneamento básico e à saúde da comunidade em geral”. Além de Joinville, a empresa Ambiental presta serviços de coleta de lixo e limpeza urbana em mais oito municípios catarinenses: Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, Balneário Camboriú, Camboriú, Itajaí, Indaial, São José e Itapema.

Segundo a Defensoria Pública, a concessionária Ambiental une as benesses de um ente público e de uma empresa privada quando lhe é vantajoso. O não reconhecimento da relação com o consumidor impede ações que buscam anular acordos com cláusulas abusivas, como as que incluem honorários extrajudiciais e multa superior a 2% como condicionantes. Os usuários dos serviços também não conseguem pagar parte dos débitos, apenas o total devido, desde que mediante acordo estipulado unilateralmente pela concessionária.

O pedido de habilitação como “amicus curiae” é assinado pelo Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza; pelo coordenador e pelo subcoordenador científico do CECADEP, respectivamente, defensores públicos Thiago Yukio Guenka Campos e Daniel Deggau Bastos; pela coordenadora do NUCIDH, defensora pública Ana Paula Fischer; e pelas defensoras públicas da 6ª e da 7ª Defensorias Públicas de Joinville, Gabriela Souza Cotrim e Larissa Leite Gazzaneo.