Defensoria, MPSC e MPF atuam de forma conjunta para apurar descontos indevidos em benefícios previdenciários

Defensoria, MPSC e MPF atuam de forma conjunta para apurar descontos indevidos em benefícios previdenciários

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A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC), por meio de seus núcleos especializados de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH) e da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (NIJID), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) atuarão de forma conjunta para apurar descontos indevidos realizados por bancos e entidades associativas em benefícios previdenciários, sem anuência dos aposentados e pensionistas.

A atuação tem como alvo bancos, correspondentes bancários e algumas associações. O procedimento se iniciou com base em reclamações encaminhadas pelos Procons Municipais de Schroeder, Blumenau, Gaspar, Chapecó e Timbó e, também, pelo Procon Estadual de Santa Catarina, sobre práticas abusivas e ilegais contra consumidores hipovulneráveis – ou seja, aqueles que, em razão de sua especial condição, ficam ainda mais expostos às atividades desempenhadas pelos fornecedores no mercado de consumo.

As reclamações consistem especialmente em descontos indevidos – em seguros e contribuições associativas – nos benefícios dos aposentados e pensionistas, bem como contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados sem solicitação e anuência dos beneficiários.

De acordo com a coordenadora do NUCIDH, defensora pública Ana Paula Fischer, há inúmeras reclamações de consumidores e ações judiciais de pessoas que informam descontos em seus rendimentos sem a devida autorização. “O número de incidentes deste tipo aponta uma possível fraude reiterada em contratações de empréstimos consignados em que as vítimas são pessoas hipervulneráveis. Normalmente são consumidores hipossuficientes, ou com idade avançada, ou que apresentam desconhecimento técnico de seus direitos que acabam tendo comprometido, muitas vezes, o  pouco que já possuem para sua subsistência, o que afeta diretamente a dignidade humana”, diz ela.

Para a coordenadora do NIJID, defensora pública Sharon Simões, não raras vezes, as pessoas idosas acabam por se ver em situações de empréstimos que desconhecem. “Em muitos casos, tais descontos os impedem de comprar bens essenciais para a garantia da sua sobrevivência e manutenção da sua saúde. Situações assim acabam por interferir na vida dos nossos idosos de maneira muito prejudicial, pois também geram ansiedade, um desgaste que não é condigno com a sua idade”, sustenta.

Diante disso e considerando a existência da Instrução Normativa do INSS nº 28, de 16/05/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, prevendo ainda medidas de punição de instituições financeiras que praticam ilegalidades, a 29ª Promotoria de Justiça, juntamente com o MPF e com a Defensoria Pública,  determinaram, como próximo passo na apuração dos fatos, a realização de reunião  com o Instituto Nacional do Seguro Social para tratar sobre o cumprimento da regulamentação do órgão por parte dos bancos e correspondentes bancários, assim como discutir sobre o seu fluxo atual de apuração das irregularidades noticiadas.