Defensoria obtém liminar para que estudante colombiana possa ter a tradução juramentada de seu histórico escolar para se matricular na UFSC

Defensoria obtém liminar para que estudante colombiana possa ter a tradução juramentada de seu histórico escolar para se matricular na UFSC

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Uma estudante colombiana, assistida pela 20ª Defensoria Pública da Capital, obteve liminar favorável em mandado de segurança impetrado para que lhe fosse assegurada a tradução juramentada de seu histórico escolar, do espanhol para o português, para que ela possa se matricular na Universidade Federal de Santa Catarina. 

Com a exigência de tradução juramentada pela UFSC, a estudante procurou a Junta Comercial, e, em contato com alguns tradutores juramentados indicados no site, lhe foi cobrado um valor impossível de pagar, uma vez que ela se encontra desempregada desde abril deste ano. A estudante procurou, então, o auxílio da Defensoria Pública, que encaminhou ofícios às secretarias estaduais de Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Econômico Sustentável solicitando a isenção dos emolumentos. Porém, como as secretarias não responderam aos ofícios e, como o prazo para a realização da matrícula estava se esgotando, o mandado de segurança foi impetrado.

A Lei de Migração do Brasil (Lei n. 13.445/17) dispõe que a política migratória brasileira deve se reger por princípios e diretrizes como a promoção de entrada regular e de regularização documental, a inclusão social e o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, a exemplo de assistência jurídica integral pública. 

Na decisão proferida nesta segunda-feira (dia 5), o desembargador Carlos Adilson Silva, do TJSC, determinou às autoridades responsáveis pelas referidas secretarias que assegurem a tradução juramentada dos documentos necessários à matrícula na UFSC, sob pena de sequestro de verbas públicas, no valor necessário para o ato.