Defensoria pede isenção de emolumentos mediante autodeclaração de hipossuficiência de pessoas transgêneras para a retificação do registro civil

Defensoria pede isenção de emolumentos mediante autodeclaração de hipossuficiência de pessoas transgêneras para a retificação do registro civil

22/11/2021 Notícias 0

O Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos – NUCIDH, da Defensoria Pública de Santa Catarina, em conjunto com a Clínica de Direitos Humanos da Univille, enviou ofício à desembargadora Soraya Nunes Lins, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, pedindo que seja regulamentada a isenção de emolumentos junto aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina, mediante apresentação de autodeclaração de hipossuficiência pela pessoa pobre transgênero, na proposta de Provimento Conjunto, em procedimentos administrativos para retificação de registro civil (alteração de prenome e gênero).

A proposta de norma administrativa também versa sobre a substituição da atual exigência de emissão de certidões de protestos por consulta à Central Nacional de Protesto, já que esta é integrada a todos os Tabelionatos de Protesto do país e gratuita, o que reduzirá os custos nos procedimentos em que figurem como requerente pessoa transgênero hipossuficiente e ampliará a seara protetiva à população LGBTQIA+ .

De acordo com o núcleo especializado da DPESC, as pessoas trans enfrentam uma série de dificuldades para a retificação do registro civil e a ausência de gratuidade acarreta na exclusão destes cidadãos do pleno convívio social. “A ausência da gratuidade no procedimento impede que as pessoas mais vulneráveis se beneficiem de um direito amplamente garantido pelo STF, o direito de serem reconhecidas e registradas refletindo quem de fato são, o que acarreta desigualdades injustificadas na comunidade LGBTQIA+, determinadas por critérios socioeconômicos que maculam o direito à identidade”, diz a defensora pública Ana Paula Fischer, destacando a importância de se oficializar uma vivência que já é social, garantindo à pessoa o direito de ser reconhecida em sociedade por denominação própria e pelo gênero autopercebido.

Segundo o ofício também assinado pelo Subcoordenador do NUCIDH, Fernando André Pinto de Oliveira Filho e a Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos da Univille, Fernanda Brandão Lapa, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ainda não se encontra plenamente estruturada em todo o território catarinense, prestando atendimento em apenas 24 Comarcas, o que impossibilita a atuação integral em defesa de todas as pessoas transgêneros do Estado. Os estados da Bahia e de Sergipe já regulamentaram o direito à gratuidade da retificação de registro civil em prol da população LGBTQIA+ hipossuficiente junto aos Ofícios de Registro Civil.