DEFENSORIA PÚBLICA: A GUARDIÃ DOS VULNERÁVEIS

DEFENSORIA PÚBLICA: A GUARDIÃ DOS VULNERÁVEIS

18/04/2022 Notícias 0

Defensoria Pública é habilitada como custos vulnerabilis para a defesa dos direitos fundamentais em ação coletiva que busca impedir novas ligações de energia elétrica em Florianópolis.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina determina a habilitação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em ação civil púbica após pedido da defensora pública Ana Paula Fischer, Coordenadora do NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos da DPESC.

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da Celesc S.A e o Município de Florianópolis, busca impedir novas ligações de energia elétrica em edificações sem a prévia apresentação de alvará de construção e habite-se (autos n. 0900015-65.2019.8.24.0023).

Considerando que a ação tem o potencial de restringir o acesso a serviço essencial (energia elétrica) especialmente à população hipossuficiente que ainda não tem sua obra regularizada no município de Florianópolis, a Defensoria Pública pleiteou a sua habilitação como custos vulnerabilis para defesa dos direitos fundamentais e dos interesses dos grupos com vulnerabilidade social, econômica e jurídica, o que foi negado inicialmente pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis.

Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça deferiu efeito suspensivo ao recurso para determinar a habilitação da Defensoria Púbica na ação civil pública. Segundo o Desembargador Hélio do Valle Pereira, a participação da Defensoria Pública permite “uma decisão mais democrática, na qual se leva em consideração não só os eventuais reflexos a terceiros não integrantes da lide, mas também os interesses dispersos na sociedade por grupos vulneráveis. “ e trará mais subsídios para a apreciação da lide com apresentação de novos argumentos e informações.

A decisão ainda registra que: “(…) importa destacar que a atuação processual da Defensoria Pública enquanto custos vulnerabilis, não se dá especificamente como representante da parte em juízo, mas sim como uma espécie de intervenção, no qual a instituição atuará na proteção dos interesses dos grupos com vulnerabilidade econômica, jurídica e social, construindo e consolidando teses defensivas. Igualmente tem-se que seu papel não será de mero auxílio ao Judiciário, nem estará adstrito a uma cooperação por expertise, mas estará atrelado à defesa de vulneráveis através do posicionamento sobre questões que nesse grupo repercutam.”

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