Defensoria Pública ajuíza ação civil pública diante da situação dos presos na Central de Polícia de Joinville

Defensoria Pública ajuíza ação civil pública diante da situação dos presos na Central de Polícia de Joinville

17/12/2020 Notícias 0

O defensor público Djoni Luiz Gilgen Benedete, da 1ª Defensoria Pública do Núcleo Regional de Joinville, ajuizou na tarde desta quarta-feira (16 de dezembro) uma ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina diante da situação em que se encontram as pessoas que aguardam na Central de Polícia Joinville uma decisão sobre sua prisão.

“A permanência das pessoas presas nas Delegacias de Polícia não dispensa a observância dos seus direitos fundamentais”, cita o defensor público na ACP. Entre as medidas requeridas no pedido de liminar estão o fornecimento e a disponibilização de banheiro adequado e digno para sua higienização (banho e necessidades fisiológicas dos presos); de alimentação adequada, periódica (café da manhã, almoço e jantar) e saudável, nos termos da Resolução nº 3/2017, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e de colchão, travesseiro e cobertor para o repouso dos presos.

A ação requer, também, a imediata lotação de agentes policiais na Central de Polícia de Joinville e em locais semelhantes no município, em número suficiente para desempenho de atividades no local e para custodiar pessoas presas. E a imediata realização de higienização e sanitização periódica das celas, a fim de evitar a transmissão do coronavírus, sobretudo a cada entrada e saída de presos. Em caso de descumprimento das medidas, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 50 mil.

De acordo com o defensor público Djoni Benedete, em função da pandemia da Covid-19, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina orientou a permanência das pessoas presas em flagrante nas Delegacias de Polícia até a decisão do Juízo competente a respeito da respectiva prisão, que deve ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. “Isso porque, com referida medida, evita-se que pessoas presas venham a ser encaminhadas diretamente aos estabelecimentos prisionais, com risco de transmitir a Covid-19 para os demais presos (caso estejam contaminadas e não saibam) ou de contrair a patologia (caso algum dos demais presos seja dela portador), em situações nas quais, horas depois, venham a ser postas em liberdade”, justifica.

No entanto, segundo o defensor público, a falta de espaço, de estrutura e de instalações adequadas e o não fornecimento de alimentação aos presos violam a dignidade da pessoa humana. “O perigo de dano também está presente, uma vez que, em decorrência dessa omissão estatal, direitos fundamentais dessas pessoas estão sendo sistematicamente violados sem qualquer adoção de medidas estatais que objetivem sua cessação. Veja-se que algumas pessoas chegam a ficar quase 24 horas à espera da deliberação judicial a respeito de sua prisão sem alimentação, o que se revela indigno para com qualquer pessoa”, sustenta.