Defensoria Pública consegue impedir na Justiça que 100 famílias fossem despejadas de suas moradias temporárias.

Defensoria Pública consegue impedir na Justiça que 100 famílias fossem despejadas de suas moradias temporárias.

29/04/2022 Uncategorized 0

A ocupação nasceu em setembro de 2021 quando moradores da cidade de Florianópolis, que reivindicam o direito à moradia digna, ocuparam imóvel público do Estado, o qual estaria abandonado há anos. Tão logo ocorreu a ocupação, a Defensora Pública Ana Paula Fischer visitou o local e, a partir de então, o NUHAB passou a acompanhar a ocupação que acolhe cerca de 100 famílias e realiza diversas atividades sociais, educativas e culturais em favor da comunidade vulnerável.

O Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB) obteve provimento ao agravo de instrumento interposto em novembro de 2021 para condicionar a desocupação do imóvel público que acolhe a Ocupação Anita Garibaldi à apresentação e implementação, pelo Estado de Santa Catarina, de plano de desocupação e destinação a novo local adequado aos ocupantes e os insira em programa de habitação popular, na esteira das recomendações feitas na ADPF 828 (autos n. 5060703-31.2021.8.24.0000).

Segundo entendeu o Desembargador Relator Pedro Manoel Abreu: “Destaca-se que as fotos anexadas no agravo e nos autos indicam a presença de forte atividade social e educativa no imóvel, o que recomenda total prudência ao se adotar a ordem de desocupação, sob pena de, a pretexto de salvaguardar o patrimônio público para a coletividade, criar-se um mal ainda mais indesejado: o de colocar 100 famílias, aproximadamente, na rua, em tempos de nova variante da Covid-19, o que se quer evitar, e, além disso, lançá-las à miséria absoluta.

Não é esse o papel do Estado Democrático de Direito e consequentemente, há que ter ele influência na condução de uma solução que possa viabilizar o prédio ao Corpo de Bombeiros e, ainda mais relevante, solução de moradia às pessoas carentes.”

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