Defensoria Pública consegue suspender obstáculos à atuação de motoristas de aplicativo em São Lourenço do Oeste

Defensoria Pública consegue suspender obstáculos à atuação de motoristas de aplicativo em São Lourenço do Oeste

16/07/2021 Notícias 0

Após atuação da Defensoria Pública (processo nº 5000152-18.2020.8.24.0066), o município de São Lourenço do Oeste não poderá exigir requisitos ou indeferir autorizações para que motoristas possam atuar no transporte individual de passageiros por aplicativos como Uber, 99, Cabify, Garupa, entre outros.

Depois da decisão do TJSC em apelação da Defensoria Pública, o juiz da Comarca local, ao deferir a liminar, disse que a atividade econômica de transporte de passageiros está amparada por legislação federal e não pode ser embaraçada pelo Poder Público, devendo ser declarada inconstitucional qualquer norma que crie obstáculos ao seu exercício.

Em janeiro do ano passado, o defensor Roger Rasador Oliveira, ingressou com uma ação civil pública questionando os dispositivos da Lei Municipal nº 2.520, de 10 de dezembro de 2019, que tornava extremamente difícil a obtenção de licença para o exercício da atividade de transporte por aplicativo.

A juíza da Comarca de São Lourenço do Oeste extinguiu a ação, mas, em abril deste ano,  após sustentação oral, a 1ª Câmara de Direito Público do TJSC deu provimento à apelação da Defensoria Pública, entendendo que seria possível o controle da constitucionalidade da lei, como matéria incidental.