Defensoria Pública de Itajaí protocola Ação Civil Pública contra o Município por recusa à vacinação de pessoas idosas privadas de liberdade

Defensoria Pública de Itajaí protocola Ação Civil Pública contra o Município por recusa à vacinação de pessoas idosas privadas de liberdade

16/04/2021 Notícias 0

O defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho, da 7ª Defensoria Pública de Itajaí, protocolou no início da noite de ontem (15 de abril), na Vara da Fazenda Pública da Comarca local, uma Ação Civil Pública contra o Município de Itajaí que, apesar da recomendação anterior encaminhada há duas semanas à Secretaria Municipal de Saúde, continua a excluir a população idosa privada de liberdade da campanha de vacinação contra o novo coronavírus causador da Covid-19.

A ACP pede a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, em caráter liminar, para que a população idosa privada de liberdade possa participar da campanha de vacinação, obedecendo ao escalonamento de acordo com a faixa etária contemplada pela campanha municipal de imunização. Em caso de descumprimento, a ACP solicita a imposição de multa diária de R$ 50 mil ao Município de Itajaí.

“Não se pretende aqui estabelecer qualquer tipo de vantagem a favor dos idosos privados de liberdade em relação aos demais, mas apenas obstar o comportamento discriminatório adotado pelo Município de Itajaí, que injustamente excluiu essa parcela vulnerável da população de sua campanha de imunização, como será demonstrado. O objeto da ação é, portanto, a defesa do direito à saúde dos idosos privados de liberdade”, explicou o defensor na ACP.

De acordo com Fernando André Pinto de Oliveira Filho, 11.639 pessoas idosas já foram vacinadas no município, de acordo com os dados extraídos ontem do Portal Vacina Itajaí. No Complexo Penitenciário instalado no município – Penitenciária Masculina, Presídio Masculino e Presídio Feminino – há 32 pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que ainda não foram vacinadas.

Em resposta à Recomendação nº 001/2021, de 31 de março, a Secretaria Municipal de Saúde informou que devido à quantidade reduzida de doses, “a vacinação deste público alvo será realizada in loco com as demais faixas etárias”. Segundo o defensor, isso significa que o Município de Itajaí não pretende realizar a vacinação das pessoas idosas privadas de liberdade junto aos demais idosos, mas apenas no momento em que for iniciada a imunização coletiva das pessoas privadas de liberdade.

“A presente ação não tem nenhuma pretensão de alterar a posição na fila de prioridades da população carcerária no plano de vacinação contra a Covid-19. A questão é muito mais simples. O Município de Itajaí, através de sua campanha de imunização contra a Covid-19 atualmente em curso, está realizando uma injusta discriminação entre as pessoas idosas privadas de liberdade e as pessoas idosas em liberdade. Como evidenciado, com base nas diretrizes apontadas pelos planos nacional e estadual de imunização, estão sendo aplicadas doses das vacinas contra a Covid-19 na população idosa. Ocorre que, por alguma razão – desconhecida e injustificável – para fins de recebimento dessas doses dos imunizantes contra a Covid-19, o Município de Itajaí deixa de considerar as pessoas privadas de liberdade com mais de 60 (sessenta) anos como sendo idosos”, sustentou Fernando André, que também é subcoordenador do NUCIDH – Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos da Defensoria Pública de Santa Catarina.