DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA CONSEGUE HABEAS CORPUS PARA QUE ASSISTIDA POSSA CUMPRIR PENA EM CASA PARA CUIDAR DA MÃE DOENTE DE CÂNCER

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA CONSEGUE HABEAS CORPUS PARA QUE ASSISTIDA POSSA CUMPRIR PENA EM CASA PARA CUIDAR DA MÃE DOENTE DE CÂNCER

27/01/2020 Notícias 0

Publicado: 27 Janeiro 2020


 A pedido da Defensoria Pública de Santa Catarina, em uma atuação conjunta entre a 2ª e a 5ª Defensoria Pública de Criciúma, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através 4a Camara Criminal, concedeu Habeas Corpus Criminal, `a unanimidade, a favor da apenada V.D.S., para que a mesma pudesse cumprir a sua pena em regime de prisão domiciliar.  A Defensoria Pública de Santa Catarina sustentou que a permanência da assistida em regime domiciliar mostrava-se essencial aos cuidados de sua mãe, que sofre de câncer em estágio avançado.

Conforme destacou o relator do writ: ” Em que pese a situação penal da paciente não permita, em princípio, a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, a documentação que acompanha o presente declara que a genitora da paciente padece de grave enfermidade”

Durante a tramitação da ação penal,   a custódia cautelar foi substituída por prisão domiciliar,  contudo, após sobrevinda a condenação e consequente execução provisória da pena, a Vara de Execuções Penais determinou o imediato recolhimento ao cárcere, decisão está cassada por força do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública.

Autos n.  5007135.71.2019.8.24.0000

Valquíria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina  

empresa condenada