Defensoria Pública de SC aprova a reserva de cotas para negros e negras, indígenas e pessoas com deficiência em seus concursos públicos

Defensoria Pública de SC aprova a reserva de cotas para negros e negras, indígenas e pessoas com deficiência em seus concursos públicos

04/12/2020 Notícias 0

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina aprovou por unanimidade, durante a 124ª Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (3 de dezembro), a criação da norma para o estabelecimento da reserva de 20% das vagas em seus concursos públicos para membros e membras, servidores e servidoras, a negros e negras e indígenas. Nos mesmos concursos, 5% das vagas serão reservadas a pessoas com deficiência.

A sessão foi presidida pelo Defensor Público-Geral, Renan Soares de Souza, e pela Subdefensora Pública-Geral, Dayana Luz, e contou com a participação do Corregedor-Geral, Adauto Felipe Colombo, também membro nato do Conselho Superior, e dos conselheiros eleitos Marcel Mangili Laurindo, Diego Torres, Albert Silva Lima e Valentim Rodecker Junior. Participou também o presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), defensor público Tauser Ximenes Farias. Na mesma sessão, também foram aprovadas a criação e regulamentação dos Núcleos Especializados no âmbito da DPESC e a criação e regulamentação do Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública (Cecadep).

Ao apresentar a sua proposta de resolução perante o Conselho Superior, o defensor público e conselheiro Marcel Mangili Laurindo lembrou o passado escravagista do país, segundo ele, uma instituição disseminada que não se resumiu a um sistema econômico. Citando trecho da obra Brasil: Uma Biografia, das historiadoras Lilia Schwarcz e Heloisa Starling, o conselheiro destacou que a escravidão “moldou condutas, definiu desigualdades sociais, fez de raça e cor marcadores de diferenças fundamentais, ordenou etiquetas de mando e obediência, e criou uma sociedade condicionada pelo paternalismo e por uma hierarquia estrita”.

Marcel Mangili Laurindo agradeceu a ajuda do defensor público Tauser Ximenes Farias e da estagiária Bruna Bessi Pereira na elaboração da proposta de resolução e lembrou as iniciativas da instituição de cotas nas universidades públicas ao longo da primeira década dos anos 2000, a declaração da constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em 2012, e as iniciativas, no mesmo sentido, já desenvolvidas em outras Defensorias Públicas.

“Apesar disso, apenas 115 dos 6.175 defensores públicos estaduais em atuação no Brasil são, segundo dados da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), negros ou indígenas. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina conta com 117 Defensores Públicos. Nenhum deles é indígena. Nela, um único defensor público declara-se negro. A conta é simples: aqui, 0,85% dos membros tem pele escura. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relata que, em 2020, 17,9% dos habitantes de Santa Catarina são negros – categoria que inclui os pretos e os pardos. A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina não pode dar de ombros para a história do Brasil. Não deve ela se esquecer das marcas aqui deixadas pela escravidão”, sustentou o conselheiro Marcel.