Defensoria Pública demonstra em agravo de instrumento que contrato de locação está garantido por caução e TJSC suspende ação de despejo

Defensoria Pública demonstra em agravo de instrumento que contrato de locação está garantido por caução e TJSC suspende ação de despejo

22/11/2021 Notícias 0

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu, no dia 11 de novembro, o efeito suspensivo pedido em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública contra a decisão de primeiro grau que ordenava a ação de despejo de uma assistida residente em um apartamento alugado no bairro Jardim Atlântico, na Capital. No recurso, o defensor Marcel Mangili Laurindo, da 13ª Defensoria Pública da Capital, sustentou que o contrato de locação do ímóvel, firmado em março deste ano, está garantido pela caução no valor de um aluguel, o que veda a concessão de liminar de despejo de acordo com o art. 37 da Lei n. 8.245/1991.

Operadora de telemarketing, a mulher, de 27 anos, tem dois filhos pequenos (uma menina com 2 anos e um menino com 1 ano) e se separou recentemente, tendo ficado impossibilitada de pagar o aluguel do imóvel, uma quitinete no valor de R$ 900,00 mensais. De acordo com o defensor público, a manutenção da liminar subscrita pela magistrada de primeiro grau que determinou, no dia 30 de setembro, a ordem de despejo no prazo de 15 dias, causará graves e irreparáveis danos à recorrente.

“Pobre, ficará, do dia para a noite, sem lar. É a sua moradia que está em jogo. (…) O direito da Agravante é, ademais, evidente: o seu contrato está, afinal, garantido por caução. Não custa lembrar, ainda, que, para o Agravado, o bem por ele pleiteado não constitui senão um mero investimento – mais um entre vários apartamentos alugados. Por outro lado, ele representa, para a Agravante e para a sua família, seu lar. De que lado se encontra a urgência? Quem poderá sofrer os maiores danos?”, questionou o defensor Marcel Mangili Laurindo.