Defensoria Pública divulga nota destacando a importância da história de Maria da Penha Maia Fernandes na luta pelos direitos das mulheres

Defensoria Pública divulga nota destacando a importância da história de Maria da Penha Maia Fernandes na luta pelos direitos das mulheres

01/09/2021 Notícias 0

Maria da Penha Maia Fernandes é o nome de uma brasileira, cearense, bioquímica que, em 1983, foi vítima de uma dupla tentativa de feminicídio por parte do marido, Marco Antônio Heredia Viveros, com quem tinha três filhas.

A primeira tentativa de feminicídio deu-se com um tiro em suas costas, durante o sono. Em decorrência da agressão, Maria da Penha ficou paraplégica. Quatro meses depois, quando ela voltou para casa após cirurgias, internações e tratamentos, o marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho. 

Mais de dez anos após os fatos, o agressor ainda respondia aos processos criminais. Em 1998, o caso de Maria da Penha foi levado à apreciação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. O Estado brasileiro permaneceu omisso diante da denúncia e foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres brasileiras. 

Na época, a CIDH/OEA formulou uma série de recomendações ao Brasil com vistas à adoção de medidas voltadas ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, em observância aos tratados internacionais ratificados pelo país, como a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção de Belém do Pará.

Nesse contexto, formou-se um consórcio de organizações e movimentos sociais voltado à elaboração de uma lei para o combate à violência contra a mulher. Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo (por meio da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres) e a sociedade civil, foi sancionada a Lei n. 11.340.

A lei, mais conhecida pelo nome de “Maria da Penha”, promoveu uma mudança cultural sensível, confrontando a legitimidade que tradicionalmente era outorgada à violência de gênero contra as mulheres. Considerada uma das três melhores leis de proteção às mulheres do mundo, a Lei n. 11.340/06 constitui verdadeira política pública de ação afirmativa em favor das mulheres. A partir do reconhecimento de que é preciso combater a desigualdade de gênero que legitima todo tipo de violências e discriminações, a lei traz diretrizes para a prevenção à violência, a assistência e a garantia de direitos às mulheres e para a responsabilização dos agressores.

O Brasil já foi considerado o 5º país com o maior número de mortes de mulheres no mundo. Em 2020, uma em cada quatro mulheres disse ter sofrido algum tipo de violência e, a cada minuto, oito foram agredidas fisicamente. Na maior parte dos casos, as agressões aconteceram dentro de casa e o agente foi o marido, companheiro, namorado ou ex. Em Santa Catarina, 57 pessoas foram assassinadas pelo fato de serem mulheres em 2020. 

Quinze anos após a publicação da “lei com nome de mulher”, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, expressão e instrumento do regime democrático, rende sua homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história é símbolo e exemplo de luta. Presta, também, solidariedade a todas as mulheres catarinenses vitimizadas pela violência de gênero, bem como a seus familiares e amigos. E, por fim, reafirma seu compromisso com a promoção da equidade de gênero, o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e com a efetiva implementação da Lei n. 11.340/06.