Defensoria Pública garante o direito à moradia de casal que construiu residência em área urbana consolidada próxima ao Rio Tubarão

Defensoria Pública garante o direito à moradia de casal que construiu residência em área urbana consolidada próxima ao Rio Tubarão

15/07/2021 Uncategorized 0

A 1ª Defensoria Pública de Tubarão, por meio da defensora pública Rafaela Duarte Fernandes, conseguiu impedir que um casal tivesse a casa demolida pela Prefeitura local. Em sua decisão, o juiz Paulo da Silva Filho, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão, julgou procedente os pedidos formulados pela Defensoria e ordenou na sentença que o Município abstenha-se de efetuar a demolição e de retirar o casal de sua residência, sob pena de astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento.

De origem humilde, o casal conseguiu adquirir um terreno próximo à margem direita do Rio Tubarão, na Rua José Venâncio, no bairro São João. Em 2017, foi iniciada a construção da casa, obra que foi embargada pelo Poder Público municipal por não ter alvará de licença e por estar localizada em área de preservação permanente. O casal tentou regularizar a obra junto à Administração do Município e ingressou com um pedido de inclusão em um programa de regularização fundiária, mas ambas solicitações foram indeferidas.

Durante o processo, a perita judicial nomeada para análise da situação constatou que o imóvel encontra-se em área urbana consolidada e que existem 30 moradias em uma distância de 500 metros para cada lado da residência do casal. Também concluiu que a edificação do imóvel não causou qualquer dano ambiental, uma vez que a área não possuía cobertura vegetal no ano de 2011, padrão que se manteve em 2013 e 2015, e que a sua demolição não traria benefícios ao meio ambiente.