Defensoria Pública reafirma em nota no jornal Notícias do Dia seu compromisso com a defesa do direito à moradia na Capital

Defensoria Pública reafirma em nota no jornal Notícias do Dia seu compromisso com a defesa do direito à moradia na Capital

12/06/2021 Notícias 0

O jornal Notícias do Dia, do Grupo ND, publicou nota da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinada pela coordenadora e pelo subcoordenador do NUHAB – Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário, defensora pública Ana Paula Fischer e defensor público Marcelo Scherer da Silva, como direito de resposta à matéria e ao editorial da última terça-feira (8 de junho), reafirmando o compromisso da instituição na defesa do direito à moradia em Florianópolis.

Leia, abaixo, a íntegra da nota:

A Defensoria Pública é a favor de invasões?

Na última semana, alguns editoriais sugeriram que a Defensoria Pública defenderia as invasões irregulares que estariam se multiplicando em Florianópolis. Contudo, alguns esclarecimentos são necessários porque acreditamos haver uma má compreensão em relação à atuação da Instituição e à postura da Prefeitura Municipal.

O primeiro ponto a ser esclarecido é que o aumento de ocupações urbanas e moradias irregulares em Florianópolis não se dá por acaso. E saber a causa de um problema é o ponto de partida para poder enfrentá-lo e preveni-lo.

Florianópolis possui a segunda mais cara cesta básica dentre as capitais brasileiras. O valor do IGPM, índice utilizado para o reajuste dos preços do aluguel, acumula alta de 37% nos últimos 12 meses e, há mais de um ano, estamos enfrentando uma pandemia onde os mais pobres são os que mais perderam renda e os que mais morrem.

Hoje, o metro quadrado médio na cidade de Florianópolis está custando R$ 7,5 mil. Ou seja, uma pequena residência de 30m² pode custar, em média, R$ 225 mil, inviabilizando o acesso à moradia de qualquer família que viva com um, dois ou três salários mínimos. O preço do imóvel, naturalmente, repercutirá no preço do aluguel.

Consequentemente, as famílias mais pobres (compostas invariavelmente por idosos e crianças) cuja renda não lhes permite arcar com os custos de moradia, alimentação e vestuário, acabam se instalando em áreas não autorizadas, erguendo ali estruturas mínimas para lhe servirem de abrigo

Exceções existem, naturalmente. Mas a precariedade das moradias e a falta de condições mínimas de salubridade, saúde e segurança presentes nesses locais indicam a existência de um estado de necessidade, e não de uma mera e deliberada má-fé.

O segundo esclarecimento que deve ser feito, e que nos leva especificamente à repercussão da última semana, é que o Município de Florianópolis está proibido por decisão judicial de realizar qualquer demolição em edificações residenciais localizadas em assentamentos irregulares, habitadas ou não, sem que antes permita a manifestação do morador ou responsável pela edificação. A decisão determina ainda que o Município adote cautela na caracterização de edificações abandonadas a fim de evitar demolições de casas que possam abrigar crianças e adolescentes.

A determinação, dada inclusive em caráter liminar, foi possível justamente porque o Poder Judiciário identificou indícios de que o Município descumpria a lei ao realizar demolições sumáriase de que isso pode colocar em risco os direitos de crianças e adolescentes que eventualmente residam no local.

Portanto, a atuação da Defensoria Pública busca meramente garantir o respeito à Lei e a uma decisão judicial que reconheceu, liminarmente, a potencial ilegalidade das ações demolitórias do Município.

Não é papel da Defensoria Pública dizer o que o administrador público deve ou não fazer. Contudo, sentimo-nos à vontade para dar algumas sugestões, principalmente diante das declarações de um Secretário que sugeriu como a Defensoria Pública deveria atuar.

De início, o Município de Florianópolis deveria cumprir a Lei 10.257/2001 e fiscalizar imóveis ociosos utilizados para a prática de especulação imobiliária que aumenta os preços dos imóveis na cidade.

Apesar de ser obrigação legal sua, o Município se recusa a fiscalizar os proprietários de imóveis que, infringindo a lei, utilizam seu patrimônio com finalidade especulativa. Assim, além de abrir mão de receitas que poderiam vir das penalidades aplicadas, contribui para o aumento do preço da moradia e, consequentemente, dos fatores que levam à ocupação de áreas irregulares.

É preciso mencionar ainda que o Plano Diretor de Florianópolis também prevê que o Município poderá utilizar os recursos advindos de autorizações especiais para edificação (outorgas) para a execução de projetos habitacionais. Apesar de o Município de Florianópolis ter expedido 117 dessas autorizações entre abril de 2017 a maio de 2019, no mesmo período nenhum valor foi destinado à construção de habitação de interesse social.

 Diante de tudo isso, não é difícil perceber que, por trás das populistas operações demolitórias da Prefeitura de Florianópolis, está uma Administração que escolhe quem e onde fiscalizar e que se omite diante de vários outros de seus deveres.

A elaboração de uma política urbana não pode se basear exclusivamente na demolição de casas irregulares de famílias pobres. Deve ela, principalmente, lançar mão de medidas preventivas já disponíveis e que são indispensáveis para a construção de uma cidade melhor e mais justa, o que, ao fim e ao cabo, é o objetivo de todos que residem em Florianópolis.

Até lá, a Defensoria Pública continuará defendendo o cumprimento das decisões judiciais, das leis e dos direitos fundamentais da população pobre.

Ana Paula Fischer, Defensora Pública coordenadora do NUHAB.

Marcelo Scherer da Silva, Defensor Público subcoordenador do NUHAB.