DEFENSORIA PÚBLICA RECOMENDA QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO RESCINDAM CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO E ATENDAM ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA

DEFENSORIA PÚBLICA RECOMENDA QUE PLANOS DE SAÚDE NÃO RESCINDAM CONTRATO POR FALTA DE PAGAMENTO E ATENDAM ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA

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Publicado: 12 Junho 2020

O Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade (GAPV) da Defensora Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) encaminhou uma recomendação à Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE) para que instruam as operadoras que atuam em Santa Catarina a não cancelarem planos de famílias inadimplentes, durante a pandemia. Além disso, recomenda que sejam reestabelecidos contratos cancelados por inadimplência após a data de 19 de março e que a negociação dos débitos seja facilitada com possibilidade de parcelamento.

Além desses pontos, orienta que os planos permitam a realização de tratamento médico prescrito, independentemente do cumprimento do prazo de carência de 180 dias, em especial nos casos de contágio ou suspeita de contágio pelo novo coronavírus. Ao todo, o documento traz nove pontos a serem considerados (veja a lista completa abaixo).

A defensora pública Ana Paula Fischer, coordenadora do GAPV, destaca que muitas famílias tiveram redução drástica de renda em meio à crise sanitária vivida no mundo inteiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus. “Uma das medidas de prevenção a esta doença, que ainda não tem cura nem vacina, é o isolamento social. Como consequência disso, muitas pessoas tiveram redução da renda ou até ficaram sem trabalho. Elas não estão inadimplentes porque quiseram”, explica a defensora.

O defensor público Fernando Correa reforça que garantir direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente em situações excepcionais como a de uma pandemia mundial, é papel da DPE-SC. “O objetivo dessas ações e recomendações do GAPV também é evitar uma judicialização em massa para a garantia do direito à internação hospitalar na rede privada”, acrescenta.

Confira quais são todas as recomendações:

1)      Promover a imediata liberação para seus segurados (titulares ou dependentes) do tratamento médico prescrito, independentemente do cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, quando atestada pelo médico responsável a situação de urgência ou emergência – em especial nos casos de contágio ou suspeita de contágio pelo novo coronavírus (doença da COVID-19), devendo ser observado, apenas, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação do plano de saúde pelo seu titular;

2)      Abster-se de rescindir ou cancelar, por inadimplência posterior a 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020), os contratos individuais e familiares, coletivos por adesão e coletivos com menos de 30 beneficiários nos casos de inadimplência ocorrida após a declaração da situação de emergência em saúde de importância nacional em decorrência da pandemia da COVID19, mantendo-se, para esses casos, o custeio dos atendimentos e procedimentos de urgência e emergência;

3)      Restabelecer os contratos cuja rescisão já tenha sido operacionalizada em virtude de inadimplências ocorridas após 19 de março de 2020 (vigência do Decreto Estadual n. 509/2020, observados os parâmetros contidos no item anterior;

4)      Possibilitar o parcelamento dos débitos das mensalidades dos planos de saúde, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, como forma de buscar o equilíbrio da relação contratual e preservação dos direitos dos usuários dos planos de saúde;

5)      Abster-se, em qualquer hipótese, de rescindir os contratos de plano de saúde individual, familiar, coletivo por adesão ou coletivos empresariais mediante envio de notificações por e-mail ou serviços de mensagens, considerando a necessidade de prévia notificação até o quinquagésimo dia do inadimplemento, na forma do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei de nº 9.656/98;

6)      Abster-se de inscrever o nome dos consumidores e aderentes dos seus planos de saúde em qualquer espécie de banco de dados de restrição ao crédito, por débito vencido a partir de 19 de março de 2020;

7)      Criar canais de atendimento prioritário para os Órgãos do Sistema de Justiça, em especial a Defensoria Pública, e aos consumidores – via e-mail, telefone, facebook e/ou whatsapp – a fim de viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais que se amoldem à situação acima elencada e cuja liberação não tenha sido efetuada voluntariamente;

8)      Seja promovida a ampla, exauriente e irrestrita informação, orientação e comunicação a todos os segurados ou contratantes das operadoras de planos de saúde em atuação no Estado de Santa Catarina, através de e-mail, telefone, facebook e/ou whatsapp, a respeito do direito de ser liberado para receber o tratamento médico adequado e atestado pelo profissional da saúde, incluídas as internações, desde que respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação do plano, nos casos de urgência e de emergência e, em especial, de contaminação pelo coronavírus (doença da COVID-19), independentemente do cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias;

9)      Em resposta a esta recomendação, seja informado, através de relação discriminada1 , quais empresas de plano de saúde atuam no Estado de Santa Catarina e que estejam ativas, com plano de saúde disponível para contratação e absorção pelo mercado de consumo.

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