Documentos para ingresso de ação – Núcleo Araranguá

Para ser atendido na Defensoria Pública é necessário comparecer com os documentos abaixo listados

1. Certidão de Nascimento ou Casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação);

2. RG, CPF e Carteira de Trabalho (trazer mesmo sem estar assinada);

3. Comprovante de Rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente

3.1 São documentos hábeis para comprovação de renda:

I – Contracheque;

II – Carteira Profissional;

III – Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita;

IV – Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário.

3.2 Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses;

3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração.

4. Comprovante de residência em seu nome.

4.1. São documentos hábeis a comprovação do domicílio, à escolha do assistido:

I – Contas emitidas por concessionários de serviços públicos, datadas de até três meses;

II – Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III – Declaração da Associação de Moradores, datada de até três meses;

IV – Contrato de aluguel vigente;

V – Declaração, com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo defensor público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

Obs.: Outros documentos não informados na lista acima podem ser solicitados pelo defensor público.

Após a triagem e conforme o caso específico de cada pessoa, serão solicitados documentos específicos.