Arquivos Legislação Específica » Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Resolução nº 15 2014 Hipóteses de Denegação de Atendimento consolidada

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Requisitos e Denegação de Atendimento Resoluções n. 15 e n. 43

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Regimento Interno DPESC 2018

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Lei 6745 85 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

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LCE 717 18

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LCE 575 12 LCE 734 2019

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LC 491 10 Estatuto Jurídico Disciplinar da Administração do Estado de Santa Catarina

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LC 80.1994

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Estatuto dos Servidores

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