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Legislação Específica
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Resolução nº 15 2014 Hipóteses de Denegação de Atendimento consolidada
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Requisitos e Denegação de Atendimento Resoluções n. 15 e n. 43
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Regimento Interno DPESC 2018
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Lei 6745 85 Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
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LC 491 10 Estatuto Jurídico Disciplinar da Administração do Estado de Santa Catarina
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LC 80.1994
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