Portaria PAC – Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Resolução nº 86, art. 21, o protocolo de Ação Civil Pública (autos nº 5063988-26.2022.8.24.0023).

Felipe Santos 03/05/2022 0

Habilitação Custos Vulnerabilis Autos n.0307639-85.2018.8.24.0045

Felipe Santos 08/03/2022 0

Habilitação Custos Vulnerabilis Autos n. 5003427-87.2020.8.24.0061

Felipe Santos 08/03/2022 0

Petição simples habilitação custos reintegração posse não representante processual palhoça

Felipe Santos 02/03/2022 0

1.Portaria de Instauração de PAC 01-2022

Felipe Santos 14/02/2022 0

8.-Portaria-instauracao-de-PAC

admin 15/12/2021 0

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