Em decisão com grande impacto no sistema carcerário, STJ acolhe a tese da Defensoria Pública sobre remição por estudo

Em decisão com grande impacto no sistema carcerário, STJ acolhe a tese da Defensoria Pública sobre remição por estudo

11/03/2021 Notícias 0

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida na tarde de ontem (10 de março), reconheceu, por maioria de 5 a 4, o direito de um paciente assistido pela Defensoria Pública de Santa Catarina  à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de um terço, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA nível fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos).

A defensora pública Ludmila Gradici Carvalho Drumond, do Núcleo Recursal Criminal da DPESC, fez a sustentação oral no HC nº 602425, junto com a defensora pública da União, Vânia Márcia Damasceno Nogueira. A tese da Defensoria Pública foi acolhida pela Terceira Seção, prevalecendo o entendimento da Quinta Turma. É uma decisão importantíssima com grande impacto no sistema carcerário, que beneficiará todos os apenados aprovados no ENCCEJA/ENEM. 

Histórico

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que vinha trabalhando no tema desde 2017, inicialmente por intermédio da defensora pública Caroline Kohler Teixeira, sustentava que a adequada interpretação da legislação daria direito ao dobro do número de dias de remição que alguns juízes estavam reconhecendo nos casos de aprovação dos exames do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e do ENCCEJA.  

Os defensores públicos que atuam em 1º grau no âmbito da execução penal em Santa Catarina, no ano passado, obtiveram perante o Tribunal de Justiça um total de 31.813 dias de remição. Dos casos levados ao STJ pelo Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública de Santa Catarina, do qual participam os defensores públicos Daniel Deggau Bastos, Ludmila Gradici Drumond, Thiago Burlani Neves e Thiago Yukio Guenka Campos, houve homologação adicional de 15.072 dias de remição, somente no ano de 2020.

Levando em consideração o trabalho conjunto realizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (em 1º e 2º graus), foram homologados, somente em relação a casos julgado pelo TJSC em 2020, um total de 46.885 dias de remição, o que corresponde a 129 anos de redução de pena, com um total de 637 apenados e apenadas beneficiados(as).

Essa é uma importante medida para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e, também, para a redução do super encarceramento e do custo estatal com cada apenado(a). Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça estimou que a média nacional é de R$ 2,4 mil ao mês por preso. Considerando a remição de 1.536 meses de pena, resultou numa economia aos cofres catarinenses de R$ 3.686.400,00, em 2020, em razão da atuação da Defensoria Pública de SC.