Em julgamento de HC impetrado pelo Núcleo Recursal Criminal da DPESC, STJ absolve homem condenado pela tentativa de furto de cinco barras de chocolate de supermercado

Em julgamento de HC impetrado pelo Núcleo Recursal Criminal da DPESC, STJ absolve homem condenado pela tentativa de furto de cinco barras de chocolate de supermercado

20/08/2021 Notícias 0

Relator do habeas corpus impetrado pelo Núcleo Recursal Criminal da Defensoria Pública de Santa Catarina junto à 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu o princípio da insignificância e concedeu ordem ex officio para absolver um homem condenado, nos autos da Ação Penal nº 0006772-95.2018.8.24.0036/SC, a quatro meses e 20 dias de reclusão pela tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado.

O defensor público Thiago Yukio Guenka Campos, da 17ª Defensoria Pública da Capital, que atuou no processo, destacou no HC que a conduta imputada ao paciente, condenado em primeiro grau pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul (condenação mantida posteriormente pela 2ª Câmara Criminal do TJSC, que negou provimento ao recurso interposto pela defesa) é, certamente, inconveniente, “mas de forma alguma é criminosa, pois não possui potencial para ofender o patrimônio da vítima (bem de baixo valor e que foi recuperado). De qualquer forma, é preciso reiterar: trata-se da tentativa de subtração de cinco barras de chocolate, avaliadas na sua totalidade em R$ 19,79, integralmente restituídas à vítima (estabelecimento comercial).”

De acordo com Thiago Yukio, é fundamental que o STJ, na sua função relevantíssima de uniformização da interpretação do Direito Penal brasileiro, estabeleça balizas rígidas para interromper a política pública criminal de encarceramento de pessoas famintas no país. “Não é possível que se continue a tratar furto de comida, especialmente de chocolates, com o Direito Penal”, sustentou.